O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, 17, os dispositivos 5 a 13 dos 14 itens do veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (VET 10/22) ao PL 4.199/20, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o chamado BR do Mar. Na Câmara dos Deputados, foram 377 votos a favor da derrubada e seis pela manutenção. No Senado, o placar apontou 59 a zero pela rejeição do veto. A proposição foi aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado, gerando a lei 14.301/22.
Um dos itens derrubados foi o veto à recriação do Reporto, um benefício tributário concedido ao setor portuário que foi extinto em dezembro do ano passado. De acordo com a justificativa apresentada por Jair Bolsonaro, a proposição incorreria em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público já que implicaria em renúncia de receitas sem a “apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”.
Deputados e senadores também rejeitaram o veto ao dispositivo relacionado ao AFRMM - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, que traz regras de cálculo de frete nas navegações. O governo alegou que o dispositivo incorreria em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois acarretaria renúncia de receitas sem a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e das medidas compensatórias.
O senador Nelsinho Trad, que atuou como relator da matéria, defendeu a derrubada do veto. O senador Eduardo Gomes, líder do governo no Congresso, e a senadora Zenaide Maia também pediram a rejeição do veto. Já o senador Wellington Fagundes, presidente da Frente Parlamentar da Logística, destacou a importância do projeto para a infraestrutura do transporte aquaviário do país.
“Essa derrubada é fruto de um grande acordo. A área da infraestrutura é muito importante para a retomada econômica do país”, declarou Fagundes.
Informações: Agência Senado.