Recentemente, foi enviado à Câmara dos Deputados um projeto de lei que pode trazer grandes modificações para o setor elétrico brasileiro. O PL 414/21 oferecerá ao consumidor a possibilidade de escolher seu fornecedor de energia e a opção de adquirir energia de uma matriz renovável ou não.
Para Alexandre Leite, sócio do escritório Cescon Barrieu Advogados e especialista no setor elétrico, “isso pode estimular a competição entre as diferentes empresas do setor e até mesmo fazer o preço da energia cair.”
O texto também propõe a racionalização do consumo e geração por meio de incentivos tanto aos consumidores quanto às empresas do setor, além da possibilidade de digitalização do segmento e incorporação de tecnologias, como as soluções de smart grid, por exemplo.
Para o consumidor, as vantagens estão na possibilidade de escolha do fornecedor e na fonte da energia, mas vai além disso, segundo Alexandre.
“Algumas vantagens com efeitos práticos também estão previstas como a maior gestão do cliente sobre sua conta de luz, por meio da gestão do consumo em um cenário de tarifa horária e a possibilidade de tarifa pré-paga.”
Porém, o advogado alerta que ainda permanecem dúvidas sobre alguns pontos do projeto. Um exemplo, segundo ele, é a previsão de contar com medidores inteligentes que substituirão o parque de medidores, porém, não está previsto quem arcará com o custo dessa renovação. Outras dúvidas dizem respeito à alocação dos custos relacionados aos contratos legados, e também aos impactos dessas mudanças para o setor.
“Será preciso superar o desconhecimento da população em relação aos riscos, benefícios e possibilidades desse novo cenário e oferecer maneiras de permitir a integração dos consumidores a essa nova realidade.”
Outro ponto que ainda acende bastante debate entre o mercado, é como funcionará o desligamento de clientes inadimplentes, especialmente em casos de tarifas pré-pagas. O mercado teme por uma judicialização significante do tema.
Atualmente, o PL 414/21 está em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de prioridade. Por enviar mais de três comissões de mérito, no último dia 8 de março, foi determinada a criação de uma Comissão Especial para analisar o texto.
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