Migalhas Quentes

Câmara aprova projeto que exclui autorização de marido para laqueadura

A proposta também diminui a idade mínima, de 25 para 21 anos, e permite à mulher realizar o procedimento logo após o parto.

10/3/2022

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 7364/14, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta será enviada ao Senado.

Câmara aprova projeto que exclui autorização de cônjuge para laqueadura.(Imagem: free)

De autoria da deputada Carmen Zanotto, o texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos que também exclui da legislação (lei 9.263/96) a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização realizada na vigência da união conjugal.

A lei é regulamentada pela Portaria 48/99, do Ministério da Saúde, segundo a qual é proibido realizar a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.

Trinta dias

O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias. Para solicitar a laqueadura, a interessada deve manifestar interesse no prazo mínimo de 60 dias antes do parto. Se virar lei, as novas regras do projeto entrarão em vigor 180 dias após a publicação.

A autora da proposta, deputada Carmen Zanotto, lamenta o grande período que a mulher tem de aguardar atualmente para realizar o procedimento pelo SUS.

“A lei não pode surgir para tutelar e decidir por nós. A mudança vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias quando ainda hoje existem meios diferentes de acesso ao método contraceptivo entre homens e mulheres.”

Informações: Agência Câmara de Notícias

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Município indenizará mulher que engravidou após suposta laqueadura

12/3/2021
Migalhas Quentes

DF custeará laqueadura de mulher que não pode usar anticoncepcional

6/2/2021
Migalhas Quentes

STF julgará as restrições legais para esterilização voluntária

20/8/2019
Migalhas Quentes

TJ/SP reverte decisão que mandou esterilizar mulher compulsoriamente, mas procedimento já tinha sido feito

11/6/2018

Notícias Mais Lidas

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Júri é suspenso após promotor relatar ameaça de “surra” por advogado

11/11/2024

Veja quem são os deputados que apoiam a PEC contra escala 6x1

13/11/2024

Artigos Mais Lidos

Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança?

13/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

É confisco, sim!

11/11/2024

Duas visões sobre a jurisdição do STF

11/11/2024

A PEC da ilusão

13/11/2024