As quatro ADIns que tramitam no STF e questionam dispositivos do pacote anticrime que criam a figura do juiz de garantias permanecem sem data definida para julgamento. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, deixou o tema de fora da pauta do 1º semestre. Entenda a seguir toda a polêmica envolvendo a questão.
Pacote anticrime – Juiz de garantias
A criação do juiz de garantias gera polêmica desde que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em dezembro de 2019. À época, o então ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro, chegou a defender, em nota, o veto à medida, por considerar que ela não havia sido suficientemente debatida e esclarecida.
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De acordo com o projeto aprovado, a figura do juiz de garantias seria necessária para garantir a imparcialidade do juiz que profere a sentença, que ficaria livre de vieses adquiridos na fase de inquérito.
A medida sofre oposição das principais associações de magistrados do país, sob os argumentos de que a criação do juiz de garantias gerará problemas no andamento de processos e na efetividade da Justiça, bem como resultaria em gastos maiores em um cenário de aperto fiscal.
Liminares no STF
A criação e implementação do juiz de garantias encontra-se suspensa, sem prazo, desde janeiro de 2020, por força de uma liminar de Fux.
O tema expôs uma divergência interna, uma vez que a decisão de Fux suspendeu outra, proferida uma semana antes, pelo então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Nessa primeira liminar, a implementação do juiz de garantias ficaria suspensa por apenas seis meses.
À época, Toffoli convocou uma entrevista coletiva para anunciar o teor de sua decisão. O ministro defendeu a constitucionalidade do juiz de garantias, afirmando ainda que sua adoção não resultaria em nenhum custo adicional para o Judiciário.
A decisão de Fux permanece em vigor até que o plenário do Supremo julgue o mérito sobre a constitucionalidade ou não do juiz de garantias. O julgamento, porém, permanece sem data marcada e não foi incluído na pauta do 1º semestre.
A última movimentação do caso foi uma audiência pública realizada em outubro para debater o tema.