O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu o afastamento do sigilo telemático da OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda. e reconheceu a perda de objeto de ação, em que havia restringido a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal da empresa, aprovada pela CPI da Pandemia, no Senado, ao período posterior a 20/3/2020.
Com o encerramento dos trabalhos da CPI e a aprovação do seu relatório final em 26/10/21, o ministro verificou que a decisão contra a qual o mandado de segurança havia sido impetrado perdeu eficácia.
Em razão disso, determinou à presidência do Senado que proceda a imediata destruição dos documentos, dos dados e das informações da incorporadora obtidos pela CPI. De acordo com o gabinete do relator, os dados já estão em poder da PGR, e não há razão para que permaneçam sob a guarda do Senado.
O requerimento da CPI fundamentou-se em depoimentos e documentos que apontavam “grande correlação comercial, bancária e fiscal” da OPT com a Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda, suas filiais e coligadas e seus sócios, em especial Francisco Maximiano, com registro de passagem de recursos com origem na Precisa.
A mesma decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança (MS) 38187, impetrado, no ano passado, pela produtora de vídeos Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A.
Leia a decisão.
Informações: STF.