Neste mês, a imprensa divulgou que o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial sofreu um corte de 50% no orçamento: o montante para o órgão ligado ao ministério da Economia foi cortado para R$ 34 milhões pelo Congresso, enquanto a proposta original era de R$ 70 milhões.
Com o cenário preocupante, especialistas em propriedade intelectual retomam a discussão sobre a eficiência e o ambiente de negócios do setor no Brasil. Embalados pelos últimos movimentos na política norte-americana e do Congresso brasileiro, temas sobre a autonomia financeira do INPI e até a terceirização e privatização voltaram a ser debatidos.
Em setembro de 2021, a ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para que o INPI pudesse exercer autonomia financeira e administrativa.
De acordo com o advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta, presidente da Associação na ocasião, o contingenciamento sofrido pela autarquia ameaça não apenas o seu funcionamento, como também o bom funcionamento do sistema de propriedade industrial no país, além do setor de inovação e desenvolvimento.
"A ABPI já participou de duas audiências de conciliação no período e esperamos que uma decisão favorável seja proferida em breve. O INPI é um órgão superavitário e deveria reter o que arrecada para fazer frente às despesas e assegurar os investimentos que necessita para melhor atender aos seus usuários", explica o ex-presidente da ABPI e sócio do Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados.
José Graça Aranha, Diretor Sênior da WIPO – World Intellectual Property Organization (Organização Mundial de Propriedade Intelectual, OMPI, na tradução em português) – entidade integrada ao sistema das Nações Unidas–, endossa que o atual corte é uma aberração e ameaça o ambiente de negócios.
"Apesar da recente melhora, o INPI ainda é um dos órgãos que mais demoram na concessão de patentes em todo o mundo e isso reflete no número de pedidos que são depositados no país, que continua sendo quase o mesmo há muitos anos. A China recebia zero há 45 anos e hoje recebe 3,6 milhões de pedidos. A Coréia do Sul, recebia pouquíssimas e já consegue cerca de 225 mil pedidos ao ano. Nós continuamos na casa de 26, 27 mil pedidos. Isso significa que as empresas estrangeiras têm pouco interesse em proteger suas invenções aqui. E, infelizmente, as brasileiras também. O que vem acontecendo afeta o ambiente de negócios, cria uma insegurança jurídica e desincentiva a inovação e o desenvolvimento. É uma aberração."
Unificação e Terceirização
Nos últimos dias, o Senador norte-americano Thom Tillis (Partido Republicano), solicitou à Conferência Administrativa dos Estados Unidos um estudo para unificar o Escritório de Marcas e Patentes dos EUA (USPTO), equivalente ao INPI Brasileiro, com o Escritório de Direitos Autorais, a fim de consolidar as entidades federais de propriedade intelectual.
O levantamento incluiria a viabilidade das atividades domésticas e internacional, como ele deveria ser financiado e como as operações deveriam ser realizadas. Para o parlamentar, a atual abordagem em agências distintas favorece políticas conflitantes, além de uma burocracia desnecessária.
O advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta explicou que a discussão na América do Norte é interessante e poderia ajudar a fomentar a discussão por aqui. O especialista esclarece que, no Brasil, a fragmentação para o registro de direitos autorais também causa conflitos de gestão e, às vezes, as coisas ficam perdidas ou confusas. “Cada órgão adota um critério, um formulário e isso deixa o processo mais difícil”, explicou o especialista.
Para o diretor sênior da OMPI, a proposta do senador Tillis não é exatamente nova, pois outros países no mundo têm os seus escritórios de Direito Autoral e Propriedade Industrial unificados.
"Alguns escritórios possuem as suas atividades terceirizadas e as buscas de patentes e marcas são exemplos disso. Alguns fazem até exames terceirizados, como o Chile, por exemplo. A unificação pode gerar uma centralização dos recursos humanos, procuradoria, bem como a auditoria. Isto ocorre na OMPI e até em países desenvolvidos e também em outros menos desenvolvidos, como Canadá, Reino Unido Armênia, Bélgica, Costa Rica, Luxemburgo, Etiópia, África do Sul, Líbano, Indonésia, Bolívia, entre tantos outros. Acho que se for para melhorar, é uma discussão válida tanto nos Estados Unidos, como no Brasil."
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