Migalhas Quentes

STJ suspende decisão que questionava eleição na OAB/PR

Para vice-presidente da Corte, ministro Jorge Mussi, a decisão do juízo de origem, ao indeferir o pedido, representa medida que melhor resguarda a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

30/1/2022

STJ suspende liminar que designava a formação de uma comissão para apreciar acusação de fraude sobre critérios de autodeclaração de cor nas eleições da OAB/PR. A decisão é do vice-presidente da Corte, ministro Jorge Mussi. 

STJ suspende liminar que designava comissão para apreciar fraude nas eleições da OAB/PR.(Imagem: PxHere)

Entenda o caso

Uma chapa que concorreu nas eleições da OAB/PR sustentou que houve infração ao edital do pleito pelo não cumprimento da cota racial de 30% para negros na chapa vencedora, devido ao fato que a autodeclararão de alguns dos cotistas não encontraria amparo em suas características fenotípicas.

Durante o regime de plantão, o pedido foi negado e chapa vencedora teve o registro mantido. Para o juiz que analisou o caso, deve-se presumir a veracidade das autodeclarações apresentadas e cabe ao Conselho Federal da OAB deliberar e regulamentar a forma de realização das bancas de heteroidentificação e os critérios a se utilizar.

Agravo de instrumento

Inconformada, a chapa interpôs agravo de instrumento, que foi analisado pelo desembargador Rogerio Favreto, do TRF da 4ª região.

Apreciando o conjunto probatório, Favreto concluiu de forma diversa do juízo a quo. Segundo o magistrado, é possível extrair-se do Regulamento Geral do Estatuto da OAB que a autodeclaração do candidato ao pleito eleitoral não tem presunção absoluta de veracidade, configurando apenas um primeiro critério de verificação.

Assim, deferiu o pedido no sentido de designar a formação de uma comissão de heteroidentificação para apreciar acusação de fraude sobre critérios de autodeclaração de cor nas eleições.

STJ

A CF/OAB e a OAB/PR solicitaram a suspensão da liminar, destacando que a "fiscalização de cotas raciais e de gênero não foi objeto de qualquer impugnação quanto à ausência de convocação de comissão de heteroidentificação para analisar as impugnações ao preenchimento das cotas raciais".

Ao analisar o caso, o vice-presidente da Corte, ministro Jorge Mussi, concluiu que a decisão do juízo de origem, ao indeferir o pedido, representa medida que melhor resguarda a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, bem como a ordem administrativa.

“Os elementos constantes dos autos demonstram que a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento, na hipótese, é fato hábil a demonstrar o risco concreto de grave lesão aos bens jurídicos tutelados pelas leis 8.347/92 e 12.016/09, o que justifica a suspensão ora vindicada.”

Nesse sentido, o vice-presidente sustou os efeitos da liminar concedida pelo TRF da 4ª região.

Leia o acórdão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Comissão analisará autodeclaração de cor nas eleições da OAB/PR

21/1/2022
Migalhas Quentes

Cabe ao Conselho Federal da OAB deliberar sobre autodeclaração de cor

5/1/2022
Migalhas Quentes

Eleições: OAB/PR deve fornecer lista de autodeclarados pretos e pardos

3/11/2021

Notícias Mais Lidas

Cliente e advogada são mortos a tiros no interior de São Paulo

31/10/2024

STF julgará reajuste automático do piso da educação por portaria do MEC

31/10/2024

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado

31/10/2024

Justiça limita visitas de avó a neto para proteger saúde psicológica

30/10/2024

Juíza revoga medida protetiva após prints provarem versão do acusado

31/10/2024

Artigos Mais Lidos

A nova correção dos precatórios: Um retrocesso para os credores

30/10/2024

O STF em debate - O amigo do rei

31/10/2024

Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes

1/11/2024

O uso do WhatsApp como ferramenta de comunicação profissional: Aspectos práticos e jurídicos

31/10/2024

O argumento da hipersuficiência para admitir a pejotização

1/11/2024