O ministro André Mendonça, do STF, requisitou informações ao presidente Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado, sobre a aprovação de dispositivo da LDO de 2022 que destina R$ 5,7 bilhões ao fundo eleitoral.
As autoridades têm o prazo comum de cinco dias para prestarem as informações e, sucessivamente, a AGU e a PGR terão prazo de três dias para se manifestar.
A decisão foi tomada no âmbito de ação ajuizada pelo Partido Novo, que alegou que o Congresso teria usurpado a competência do Poder Executivo Federal, ao majorar o valor originalmente previsto no Projeto de LDO (R$ 2,1 bi).
Despacho
No documento, André Mendonça considerou recomendável a apreciação colegiada do pedido de liminar, em razão da proximidade dos marcos temporais previstos para a eleição deste ano.
Segundo o ministro, além de assegurar a segurança jurídica, a análise pelo plenário leva em consideração a relevância do acesso aos recursos do FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha no âmbito do processo de migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral.
"(...) em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional, assim como diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado antes dos marcos temporais supracitados."
- Processo: ADIn 7.058
Leia a íntegra do despacho.