O PDT ajuizou ação, com pedido de liminar, com o objetivo de que a EC que alterou regime de pagamento de precatórios seja integralmente invalidada pelo STF. O partido argumenta que propostas de alterações semelhantes no texto constitucional já foram anteriormente rechaçadas pelo Supremo.
Promulgada na última quarta-feira, 8, a EC 113/21 é originária da chamada PEC dos Precatórios. O texto publicado, no entanto, contempla apenas os pontos de consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Isso porque outros pontos da PEC foram objeto de diversas alterações no Senado e estão sendo novamente examinados pela Câmara.
A EC 113, prevê, entre outros pontos, novo mecanismo de compensação de débitos do credor do precatório com a Fazenda Pública; a contratação de empréstimos, por meio de ato do Poder Executivo, destinados ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores; a adoção da taxa Selic como fator de correção monetária e de remuneração dos precatórios; a alteração de requisitos excepcionais para a abertura de créditos extraordinários; e a aplicação imediata do novo regime constitucional aos precatórios já expedidos ou inscritos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022.
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Taxa Selic
O PDT argumenta, ainda, que a fixação da taxa Selic como índice de correção e remuneração dos precatórios viola o direito fundamental à propriedade. De acordo com o partido, a taxa não é instrumento adequado para repor perdas inflacionárias, pois é instrumento de política monetária com o objetivo de controlar a inflação e não para reparar perdas posteriores.
Alega, também, que a taxa é fixada discricionariamente pelo Comitê de Política Monetária (Copom), “de acordo com as preferências circunstanciais da política econômica encampada por determinado governo”.
O partido também considera inconstitucional a possibilidade de que um credor de precatórios com dívidas com a Fazenda Pública tenha o valor retido para quitação do débito, por considerar que a medida desrespeita decisões definitivas da Justiça, viola o princípio da separação dos Poderes e a isonomia entre o Poder Público e o particular. Segundo o partido, mecanismo similar de compensação automática de débitos do credor do precatório com a Fazenda Pública já foi rechaçado pelo STF na ADIn 4.425.
"Carta branca"
Contesta, ainda, a permissão para abertura de créditos adicionais para elevar os limites de execução de determinadas despesas públicas, independentemente de autorização legislativa ou de indicação das fontes de recursos. Segundo o PDT, isso seria uma “carta branca” dada ao chefe do Poder Executivo, violando o princípio republicano.
Por fim, a legenda argumenta que a aplicação das novas regras às dívidas já expedidas ou inscritas em precatórios para o orçamento de 2022, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social, viola o direito adquirido e a coisa julgada, além de atentar contra a independência do Judiciário. Segundo o partido, a retroatividade de novos regimes jurídicos para precatórios já expedidos foi vedada pelo STF na ADIn 4.357.
- Processo: ADIn 7.047
Informações: STF.