Em plenário virtual, a 2ª turma do STF derrubou ordem do juízo de Curitiba que manteve bloqueio de bens do ex-presidente Lula. Por maioria, os ministros entenderam que a manutenção do bloqueio de bens vai contra o que o plenário do STF decidiu no HC 193.726 - processo no qual o plenário declarou a incompetência da vara de Curitiba para julgar Lula no âmbito da Lava Jato.
Lula acionou o STF contra decisão proferida pelo juízo da 13ª vara Federal Criminal de Curitiba/PR que manteve o bloqueio de bens do ex-presidente. No Supremo, Lula citou o julgamento do HC 193.726, em que o ministro Edson Fachin reconheceu a incompetência de Curitiba para julgá-lo no âmbito da Lava Jato. Tal decisão foi posteriormente ratificada pelo plenário em abril deste ano.
- Derrubar os bloqueios de bens
Ricardo Lewandowski votou por julgar procedentes os pedidos de Lula. O ministro observou que, após a decisão do STF reconhecendo a incompetência da vara de Curitiba, o magistrado daquele juízo insistiu em manter a constrição judicial dos bens do ex-presidente, em vez de cumprir a decisão da Corte para remeter os autos à SJ/DF.
Para Lewandowski, a autoridade reclamada, ao manter o bloqueio dos bens de Lula, sob o frágil argumento de que a declaração de nulidade teria atingido apenas os atos decisórios proferidos no bojo das mencionadas ações penais, “descumpriu flagrantemente a decisão desta Suprema Corte apontada na exordial”.
O ministro asseverou que a obrigação do juízo de Curitiba era remeter os referidos processos, “sem maiores delongas ou tergiversações”, ao Juízo declarado competente pelo Supremo, a saber: o da Seção Judiciária do Distrito Federal.
“[à SJ/DF] caberá decidir sobre o destino das ações principais e dos processos acessórios, inclusive e especialmente acerca dos pedidos neles formulados, declinando, se assim entender, da competência para apreciá-los ou compartilhar o seu conteúdo, mediante fornecimento de chaves e senhas, caso abriguem informações que interessem a outras ações penais em andamento na Seção Judiciária de Curitiba.”
Por fim, Ricardo Lewandowski concluiu que se o juízo de Curitiba foi declarado incompetente para processar e julgar as ações penais em tela, “não poderia ela emitir mais qualquer juízo de valor a respeito delas, inclusive acerca da manutenção do bloqueio dos ativos do reclamante”.
Seguiram este entendimento os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques.
- Manter os bloqueios de bens
Edson Fachin, relator, negou os pedidos do ex-presidente. Para o ministro, a manutenção do bloqueio de bens de Lula não representa descumprimento da decisão do Supremo, pois tem apenas caráter instrumental das medidas assecuratórias decretadas em desfavor do ex-presidente, “cuja necessidade deve ser revista, se for o caso, pela autoridade judicial declarada competente, diante da inexistência de provimento jurisdicional terminativo em relação às ações penais subjacentes”.
Leia o voto de Fachin.
- Processo: Rcl 46.378