A ministra do STF, Cármen Lúcia, pediu vista em julgamento que analisa mudanças na Lei Rouanet. Até a suspensão da análise, que ocorria em plenário virtual, a votação estava dividida em 3 a 2.
Os autores da ação - PT, PDT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede Sustentabilidade - alegam que o novo decreto altera, de forma autoritária e inconstitucional, a sistemática de análise dos projetos apresentados por meio da Lei Rouanet, que institui o Pronac, excluindo das finalidades da legislação a menção expressa ao combate a discriminações e preconceitos, por exemplo.
Segundo os partidos, com as alterações promovidas pelo decreto, a CNINC - Comissão Nacional de Incentivo à Cultura deixa de ser órgão de deliberação colegiada definidora dos projetos culturais financiados ou apoiados com recursos captados através da lei para tornar-se instância recursal, sem capacidade deliberativa.
As decisões sobre os incentivos fiscais ficam, agora, sob a atribuição da Secretaria Especial de Cultura. Também foi redefinida a forma de indicação dos membros da sociedade civil que vão compor a CNIC, que passaria a ter como base segmentos culturais novos, ligados a setores conservadores da sociedade.
O relator, ministro Edson Fachin, votou pelo deferimento parcial da medida cautelar pleiteada para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 2º, VI do decreto, a fim de assegurar o entendimento de que devem ser fomentadas as atividades culturais afirmativas visando à erradicação de todas as formas de discriminação e preconceito.
Fachin ainda votou por suspender a eficácia da expressão “recursal”, nos arts. 6º, §5º, 38, caput, e da expressão “os recursos apresentados contra decisões desfavoráveis à”, do art. 38, I, e suspender a eficácia do art. 50, §3º.
- Veja a íntegra do voto.
Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam o mesmo entendimento.
Divergindo do relator, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a ADPF não deveria ser conhecida. Para S. Exa., a medida processual adequada para o controle em sede de Jurisdição Constitucional seria a ADIn, o que, consequentemente, esvazia o cabimento da ADPF na hipótese.
- Acesso o voto completo.
Nunes Marques seguiu a divergência.
Após o placar, a ministra Cármen Lúcia pediu vista, suspendendo o julgamento.
- Processo: ADPF 878