O juiz Federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Cível de SP, determinou que que a Caixa libere os valores do FGTS de pai que necessita pagar tratamento de filho autista. O magistrado salientou que é pacífico o entendimento de que em casos excepcionais é possível a movimentação da conta.
O pai alegou que seu filho, com dois anos, teve o diagnóstico de transtorno do espectro autista, de modo que passou a usar todos os recursos financeiros de que dispunha, juntamente com sua esposa, a fim de proporcionar as terapias necessárias ao tratamento da criança.
Segundo o genitor, a renda da família vem sendo comprometida desde o diagnóstico da criança, pois se consome inteiramente no cuidado com o filho autista. Em decorrência disso, dirigiu-se a uma agência da Caixa a fim de levantar os valores que possui em sua conta vinculada ao FGTS.
Contudo, foi informado de que o pleito não se enquadrava em nenhuma das hipóteses legais autorizativas para liberação de valores. Assim, requereu seu direito ao levantamento do saldo.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que, se tratando de um dependente portador de doença grave que necessita de tratamentos cotidianos e ininterruptos, é intuitivo que a situação demanda recursos financeiros extraordinários.
Para o juiz, nada justifica que o dinheiro que pertence ao impetrante, e que pode ser utilizado no alívio do sofrimento de seu filho, permaneça depositado enquanto necessita de tratamentos.
“O fato de o regulamento do FGTS somente contemplar as doenças Aids, câncer e outras doenças em estágio terminal não pode ser impedimento ao exercício do direito, vez que sendo a doença grave, nem mesmo o Regulamento poderia negar-lhe a aptidão de ensejar o levantamento do saldo da conta do FGTS com base no dispositivo legal invocado, vez que se isso ocorresse estar-se-ia diante da invalidação da lei pelo seu regulamento.”
O magistrado salientou que ainda que a situação não se enquadre nas hipóteses elencadas na lei 8.036/90, é pacífico o entendimento de que em casos excepcionais é possível a movimentação da conta vinculada do FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares.
Assim, deferiu a liminar para determinar que a Caixa libere os valores do FGTS.
O escritório Monteiro Lucena Advogados atua no caso.
- Processo: 5026377-96.2021.4.03.6100
Veja a decisão.
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