Por conta da pandemia, a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma universidade particular a reduzir a mensalidade do curso de medicina em 30% até o retorno das aulas presenciais.
Seis alunos do curso de medicina ajuizaram ação contra a universidade na qual estudam pedindo, dentre outras coisas, a revisão do contrato com o abatimento proporcional (30%) na mensalidade com referência ao período em que não houve aulas presenciais, por conta da pandemia da covid-19.
O juízo de 1º grau negou o pedido dos estudantes sob o fundamento de que não é dado ao Judiciário poder para intervir em contrato regularmente firmado “e, aparentemente sem qualquer vício ou abusividade para, de forma arbitrária, reduzir significativamente o valor ajustado entre as partes como contraprestação pelos serviços contratados”. Diante desta decisão, eles interpuseram recurso.
Redução de gastos
Ao analisar o caso, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, relatora, afirmou que é plausível o acolhimento do pedido para reduzir em 30% o valor da mensalidade do curso de medicina, desde março/2020 com vencimento em abril/2020, até o retorno das aulas presenciais.
A relatora frisou que os autores da ação são estudantes do curso de medicina, que exige comprometimento integral, “não tendo como exercer, em tese, atividade remunerada, o que dificulta o adimplemento das mensalidades se mantidas no valor normal”.
Ademais, a desembargadora observou que a Universidade reduziu seus gastos e houve aumento em sua receita líquida:
“Havendo a transformação para o sistema remoto e, em regra, também, a redução dos custos pela Universidade na manutenção de professores presenciais, funcionários de outros setores, além da diminuição no consumo de água, luz e outros, deve ser repassada, excepcionalmente e por tempo determinado, referida redução ao aluno e não a todos os alunos.”
Assim, por unanimidade, o TJ/SP deferiu a redução da mensalidade em 30%.
O advogado Lucas Laurito Drighetti atuou pelos alunos.
- Processo: 1030049-46.2020.8.26.0506
Leia o acórdão.