Migalhas Quentes

OAB/AM pede para não ser subordinada à ANPD

Seccional pediu, também, que seja criado um manual de instruções e procedimentos técnicos para estabelecer a relação entre a ANPD e OAB.

12/8/2021

A OAB/AM protocolou requerimento na ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados com o objetivo de que:

(Imagem: Freepik)

No documento, a seccional destaca que a profissão da advocacia é fundamental e constitucional e que o STF já decidiu em diversas decisões que a OAB faz parte do aparelhamento estatal, mas ao mesmo tempo não se comunica com ele.

“Como a ANPD pretende fiscalizar a OAB se ela não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico? Seria o mesmo que dizer que o MP venha a determinar que a OAB guarde seus dados conforme as suas diretrizes. Ninguém melhor do que a OAB para dispor de uma Política Nacional e Regional de proteção de dados.”

O requerimento cita, também, o texto “A OAB e os escritórios de Advocacia não estão sujeitos a Lei de proteção de dados”, publicado no Migalhas, de autoria do advogado especialista no assunto Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

ANPD lança guia sobre tratamento de dados pessoais

5/6/2021
Migalhas Quentes

Advocacia não está isenta de aplicar a LGPD, diz OAB/SP

12/3/2021
Direito Digit@l

A OAB e os escritórios de Advocacia não estão sujeitos a lei de proteção de dados

29/1/2021

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024