Migalhas Quentes

CPI da Covid: Lewandowski mantém quebra de sigilo de Pazuello

Para o ministro, não houve ato abusivo e ilegal praticado pela comissão parlamentar.

5/8/2021

O ministro do STF Ricardo Lewandowski negou pedido de Eduardo Pazuello e manteve a quebra de sigilo fiscal, bancário, telefônico e telemático do ex-ministro pela CPI da Covid. Para Lewandowski, não há ato abusivo e ilegal praticado pela comissão parlamentar.

Ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, em depoimento à CPI da Covid.(Imagem: Leopoldo Silva/Agência Senado)

No pedido, o ex-ministro alegou ofensa a direito líquido e certo próprio e que a quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada e violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante.

Lewandowski ressaltou que para a configuração de ato abusivo apto a embasar a concessão da cautelar seria preciso ficar inequivocamente demonstrada a falta de pertinência temática entre as medidas questionadas e os fatos investigados pela CPI. Para S. Exa., tal descompasso, contudo não foi devidamente demonstrado.

"Ainda que as quebras de sigilo abarquem período anterior à pandemia, verifico que o objeto da CPI não impõe limites cronológicos rigorosos àquilo que possa ser investigado pelos senadores. É certo que essa prerrogativa da Casa Legislativa não é absoluta, pois é inadmissível, por exemplo, ampliação indiscriminada dos marcos temporais das investigações. Contudo, (...) o critério cronológico fixado para a quebra dos sigilos do impetrante coincide, a meu ver, em linhas gerais, com o objeto da CPI.”

Assim, o ministro indeferiu o pedido, mas ressalvou que os documentos e demais dados de caráter confidencial deverão permanecer em rigoroso sigilo, sob a custódia e responsabilidade direta dos parlamentares que integram a CPI.

Veja a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Ministro suspende quebra de sigilo telemático de ex-servidor da Saúde

8/7/2021
Migalhas Quentes

Mantida quebra de sigilo de médico que queria mudar bula da cloroquina

15/6/2021
Migalhas Quentes

Barroso suspende quebra de sigilo contra dois ex-servidores da Saúde

14/6/2021
Migalhas Quentes

STF mantém quebras de sigilo de Pazuello, Araújo e Mayra

12/6/2021

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar

5/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

É constitucional a proposta de “só preto pode falar”?

5/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024