Migalhas Quentes

É válida entrada de policiais que notaram maconha por fora da casa

Os policiais ingressaram na residência após denúncia anônima e com autorização de terceiro que não residia no imóvel.

30/6/2021

A 5ª turma do STJ considerou válido o ingresso de policiais em residência após denúncia anônima e com autorização de terceiro que não residia no imóvel. O colegiado observou que os agentes avistaram os pés de maconha do lado de fora da casa e sentiram cheio característico.

Policiais avistaram pés de maconha do lado de fora da residência.(Imagem: Freepik)

Os pacientes foram presos em flagrante em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos da lei 11.343/06.

De acordo com os autos, policiais civis se dirigiram até endereço informado por meio de denúncia anônima e ao chegarem ao local, se depararam com 155 pés de maconha, além de 780g de sementes e utensílios utilizados para o cultivo.

Os pacientes foram colocados em liberdade provisória na audiência de custódia. A defesa impetrou habeas corpus alegando ilicitude das provas colhidas no curso do flagrante, tendo em vista que o ingresso dos policiais no interior da residência se deu em desrespeito às normas constitucionais.

O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem. Em recurso, a defesa insistiu na nulidade dos elementos probatórios obtidos no ato da prisão em flagrante pois a denúncia anônima, desacompanhada de qualquer outra providência investigativa prévia, não seria suficiente para sustentar a decisão de violar domicílio.

Contexto fático

Ao analisar o caso, o relator, ministro Reynaldo da Fonseca, salientou que os autos afirmam que era possível ver a plantação do lado de fora do imóvel, sendo possível sentir o cheiro característico da maconha a cerca de 15 metros do local da plantação.

Para o ministro, ainda que se reconheça que a autorização foi dada por pessoa não residente no imóvel, essa situação não é, por si só, capaz de tornar ilícita a ação policial.

“Sobre esse tema, sabe-se que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime permanente, estando em flagrante aquele que o prática em sua residência, ainda que na modalidade de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva.”

O ministro explicou que a jurisprudência tem se aperfeiçoado no sentido de deixar de considerar válido o ingresso quando as circunstâncias fáticas não demonstrarem a presença de elementos indicativos de causa provável.

“Nesse sentido, não se tem tolerado a invasão de domicílio quando há apenas denúncias anônimas ou naquelas situações em que a pessoa busca refúgio em sua casa ou assume atitude considerada “suspeita” ao avistar a guarnição policial.”

Segundo o ministro, no entanto, no caso dos autos, o contexto fático antecedente mostra riqueza de elementos indicativos da prática delituosa. “Ainda que se desconsidere a autorização de entrada, dada por pessoa não residente no imóvel, as demais circunstâncias que envolvem a ocorrência fornecem elementos sobejantes para permitir a providência tomada pelos agentes policiais”, completou.

Diante disso, negou provimento ao recurso em habeas corpus. A decisão foi unânime.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

É ilícita prova de tráfico se policiais entraram na casa sem permissão

29/3/2021
Migalhas Quentes

Policiais precisam registrar em áudio e vídeo a entrada em residências

2/3/2021

Notícias Mais Lidas

TST: Declaração de renda garante acesso automático à Justiça gratuita

17/12/2024

Juiz fixa honorários em R$ 15 em ação contra plano de saúde

16/12/2024

Advogado interrompe e juíza rebate: "preferia que eu ficasse servindo"

16/12/2024

Juiz manda derrubar música de Adele por plagiar música cantada por Martinho da Vila

16/12/2024

Empregada receberá R$ 30 mil por ter de mostrar mamas a superiora

16/12/2024

Artigos Mais Lidos

O papel do Direito Notarial no mercado de créditos de carbono: Uma base para sustentabilidade e confiança

17/12/2024

PERSE – Alterações do programa emergencial de retomada do setor de eventos

17/12/2024

Prostatectomia robótica: Benefícios clínicos e cobertura pelos planos de saúde

16/12/2024

A legalidade e a assertividade na penhora de conta escrow: Análise do acórdão no AI 2250450-89.2024.8.26.0000

17/12/2024

Dívida médica nos EUA e visto negado, como reverter essa situação?

17/12/2024