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Gilmar destaca ação que indaga limite de atuação de procuradores do PR

Matéria estava no plenário virtual da Corte, mas foi adiada por pedido de destaque do ministro.

14/5/2021

O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu destaque em caso que estava no plenário virtual que questiona emenda constitucional paranaense que limitou atuação dos procuradores do Estado do PR. O ministro é o relator da ação.

(Imagem: STF)

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF ajuizou a ação contestando dispositivos da EC 44/19 do Estado do Paraná, que trata da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa e da Consultoria Jurídica do Tribunal de Justiça local.

Segundo a associação, a emenda amplia as atribuições do procurador-Geral da Assembleia Legislativa, ao incluir sua atuação no processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração.

A entidade alega que isso usurpa as atribuições das carreiras exclusivas dos procuradores dos estados (artigo 132 da Constituição Federal). Argumenta ainda que a criação de atribuições da Consultoria Jurídica do TJ não poderia ser feita por iniciativa parlamentar, mas do próprio Tribunal, conforme previsão constitucional.

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