A juíza Federal Ana Lucia Petri Betto, da JF/SP, concedeu mandado de segurança e garantiu a permanência de empresa no regime do Simples Nacional. A impetrante disse que não tinha conhecimento da inscrição do débito em dívida ativa.
A autora diz que procedeu ao recolhimento, em 27/6/2019, de débito em atraso, referente ao Simples Nacional, devidamente acrescido de juros e multa, no valor total de R$ 1.304,35, cuja guia foi emitida pelo sistema do Simples em 17/06/2019.
Relata, todavia, que o pagamento não contemplou os encargos decorrentes da inscrição em dívida ativa de aproximadamente R$ 172, razão pela qual foi excluída do regime simplificado com base no artigo 17, inciso V, da LC 123/06.
Defende em favor de seu pleito que não tinha conhecimento da inscrição do débito em dívida ativa, bem como que a guia de pagamento foi emitida pelo próprio sistema do Simples Nacional, restando demonstrada a sua boa-fé na regularização dos débitos, não sendo razoável a sua exclusão do regime simplificado.
Na sentença, a juíza afirmou que é certo que a presença de débito em aberto é a causa de exclusão do contribuinte do Simples Nacional.
“De início, observa-se que a guia de recolhimento foi emitida pelo próprio sistema informatizado do Simples em 17/06/2019, ou seja, após a inscrição em dívida ativa, porém não abarcou os encargos decorrentes da inscrição. Por outro lado, o Relatório de Pendências referente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, emitido em 12/09/2019, indica que o saldo devedor é R$ 1.440,18, não deduzindo o valor recolhido pela impetrante. De outra parte, a diferença entre o valor inscrito em dívida ativa e o recolhido pela impetrante é de apenas R$ 167,62.”
Para a magistrada, considerando as inconsistências apontadas, não se mostra razoável a exclusão da impetrante do regime simplificado.
“Ademais, a demonstrar sua boa-fé, a impetrante procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 200,00.”
Assim, concedeu a segurança.
O advogado Ramiru Louzada (Advocacia Louzada) atua pela empresa.
- Processo: 5008807-34.2020.4.03.6100
Confira a decisão.