Nesta quarta-feira, 28, o plenário do STF recebeu a denúncia da PGR contra o deputado Federal Daniel Silveira. O parlamentar responderá ação penal por coação e ameaça contra os ministros do STF e por incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF. Os ministros também mantiveram as cautelares impostas a Daniel Silveira, como a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
- Ofensas
O parlamentar foi preso em 16 de fevereiro de 2021 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, após divulgar vídeo em seu canal no YouTube, no qual proferia ataques aos ministros do STF e fazia apologia ao AI-5.
No dia seguinte a data da prisão, o plenário do STF confirmou a prisão, por unanimidade, no âmbito de inquérito que apura ofensas e fake news contra o Supremo. Daniel Silveira também é investigado no inquérito que apura ataques antidemocráticos.
Posteriormente, o MPF denunciou ao STF o deputado sob a acusação de (i) praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões, (ii) incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e (iii) incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez. O caso estava pautado para 11 de março, no entanto, a defesa do parlamentar perdeu o prazo para apresentar sua versão.
Veja a íntegra da denúncia.
- Acesso aos autos
Antes da leitura do relatório, a defesa do parlamentar pediu ao presidente do STF, ministro Fux, que fosse propiciado o acesso aos autos da petição e que a falta deste acesso violaria a ampla defesa. Rebatendo a alegação, Alexandre de Moraes, relator do caso, afirmou que não há nada que seja tratado hoje que a defesa não tenha cópia integral de todas as imputações. "Ampla defesa não se confunde com atitudes procrastinatórias, não se confunde com tentativa espúria de tentar ganhar tempo", afirmou.
O ministro afirmou que os advogados perderam prazo para apresentar a defesa e que Daniel Silveira vem, reiteradamente, descumprindo o cerceamento eletrônico, não carregando o dispositivo e, além disso, tem se manifestado em entrevista à imprensa.
- Liberdade de expressão x Liberdade de agressão
O ministro Alexandre de Moraes votou por receber a denúncia contra Daniel Silveira. O relator ressaltou: “liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão”. Moraes afirmou que a Constituição não consagra, ainda mais por parte de um parlamentar, atentados contra o Estado democrático.
“Não podemos permitir que ameaças, agressões ao poder Judiciário atentem contra a liberdade e a imparcialidade. O recado que deve ser dado por essa Suprema Corte, é que o poder Judiciário não aceita intimidações e ameaças.”
Para o ministro, é uma “esquizofrenia” tentar se utilizar de uma suposta liberdade de expressão e de uma imunidade parlamentar para atentar contra a democracia no Estado de Direito, “pregando a volta do arbítrio, da ditadura”.
Alexandre de Moraes entendeu que a denúncia é clara e precisa no momento de imputar acusações ao deputado e frisou que todos os supostos atos praticados pelo congressista estão narrados de forma detalhada e datada. “Todos os fatos imputados de forma clara e objetiva”, disse. Por conseguinte, o ministro afastou a inépcia da denúncia.
Ao ler trechos da denúncia, Moraes afirmou que todos os trechos imputados a ele são atentatórios e incitam a população a desacreditar nas instituições. “Não há dúvida da intenção do denunciado”, disse.
Ao receber a denúncia, Moraes frisou que as acusações configuram ameaça ilegal à segurança dos ministros do STF e se revestem de claro intuito de incitar a tentativa de impedir o exercício da judicatura, “notadamente a independência do poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático”.
O entendimento do relator foi seguido por unanimidade pela Corte. O ministro Marco Aurélio também acompanhou o recebimento da denúncia, porque entendeu que há materialidade e autoria; no entanto, o decano não concordou em manter as cautelares impostas ao congressista.
- Sustentações orais
O vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros enfatizou a violência verbal proferida por Daniel Silveira: “impropérios típicos da caverna”. O representante do parquet salientou que as ofensas foram potencializadas pela força das redes sociais. Para Humberto Jacques, este é um típico exemplo de incitação à animosidade, conduta vedada pela lei de segurança nacional.
“Pela maravilha da democracia”, o vice-PGR afirmou que Daniel Silveira acendeu na mobilidade social brasileira ao posto de agente de Estado, mas desconhece os limites do comportamento ético e jurídico das pessoas no seio de uma democracia. “Não se trata de opinião. Se trata de depreciação. Violência verbal”, reiterou. Assim, pediu o recebimento da denúncia, para que o STF processe os abusos cometidos.
Jean Cleber Garcia Farias, advogado de Daniel Silveira, afirmou que não existe por parte de Alexandre de Moraes a distância necessária a todo julgador em relação à condição de vítima. Para o patrono, o processo caminha por um solo "bastante perigoso".
Além desse argumento, o advogado alegou que não foram juntados aos autos os relatórios das perícias em decorrência da prisão do parlamentar os inquéritos a ele relacionados não foram encerrados. “Estamos trabalhando com insegurança jurídica”, disse.
“Estamos prestes a abrir um procedimento penal sem que haja um relatório final da autoridade policial (...) Nós temos um inquérito que ainda não foi encerrado, do qual já está sendo oferecido denúncia.”
Por fim, a defesa pediu que rejeitem a denúncia e que revisem a prisão do parlamentar.
- Processo: Pet. 9.456