Não se extrai da conversa vazada entre Bolsonaro e Kajuru (sobre a instalação da CPI da Covid) qualquer propósito criminoso. Assim se manifestou Augusto Aras em processo no STF sobre o diálogo. Assim, para o PGR, não há justificativa para a instauração de procedimento de investigação contra as autoridades envolvidas.
No início de abril, vazou uma conversa entre Bolsonaro e o senador Kajuru no qual o presidente apareceu pressionando o parlamentar a peticionar no Supremo Tribunal Federal para colocar em pauta os pedidos de impeachment contra ministros da Corte.
Além disso, na mesma conversa, Bolsonaro pediu que a "CPI da pandemia" investigue também governadores e prefeitos. O presidente disse que era preciso "mudar o objetivo e torná-la [a CPI] mais ampla".
"Kajuru, se não mudar o objetivo da CPI, ela vai vir só pra cima de mim."
O presidente, então, sugeriu que prefeitos e governadores também fossem investigados.
“Conversa informal”
De acordo com Aras, o diálogo vazado consiste em “conversa informal e privada” travada entre o presidente de República e um senador. Para o PGR, é “natural” que uma notícia sobre a instalação de CPI chame a atenção dos brasileiros, “e também do presidente da República e de um dos integrantes da Casa Legislativa responsável, fazendo-os trocar opiniões pessoais, pontos de vista, críticas e informações sobre os trabalhos vindouros, independentemente de fonte ou de apuração prévia”, disse.
“Mas a verdade”, destacou Augusto Aras, é que não se extrai da conversa vazada qualquer propósito criminoso por parte do noticiado. O procurador-Geral explica que, dos diálogos reproduzidos, não se depreende qualquer vantagem, sobretudo indevida, ofertada (ou prometida) por Bolsonaro ao senador.
As conversas, para Aras, também revelam que não houve conduta de Bolsonaro que pudesse vir a ser enquadrada nos núcleos típicos “oferecer” ou “prometer” alguma espécie de vantagem.
O PGR destacou que o suposto “apoio político público”, apontado como a contraprestação que viria a ser dada pelo mandatário em troca da ampliação do objeto da CPI, “não tem o condão de caracterizar ‘vantagem indevida’, para fins de adequação típica, “precisamente por faltar-lhe o caráter ilícito, a contrariedade ao que determina o ordenamento jurídico”, afirmou.
Assim, Augusto Aras manifestou-se pela negativa de seguimento à notícia-crime.
- Processo: Pet 9.588
Veja a íntegra da manifestação.