O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros firmou posição pela revogação da lei de segurança nacional e a criação de uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito para substituí-la.
“É um entulho autoritário com artigos que afrontam o direito constitucional à liberdade de expressão”, ressaltou a criminalista Letícia Lins e Silva, membro da Comissão de Direito Penal, autora de um dos pareceres.
O instituto ressaltou que a lei foi criada durante a ditadura militar e tem sido usada para intimidação de críticos do atual governo Federal. A lei também foi rejeitada no parecer assinado por Lênio Streck e Pablo Malheiros da Cunha Frota, ambos da Comissão de Direito Constitucional.
“A LSN não trata da defesa de condutas contrárias ao estado democrático de direito em si, mas cria inimigos internos em favor da doutrina da segurança nacional”, afirmou Lênio Streck. Para Pablo Malheiros, “é preciso diferenciar a liberdade de expressão do discurso de ódio, em que se utiliza a democracia e a liberdade de expressão para justamente solapar a democracia e a liberdade de expressão”.
Projeto de lei
Há um projeto de lei que tramita na Câmara com o propósito de instituir a lei de defesa do Estado Democrático de Direito. A proposta foi laborada por um grupo de juristas, do qual fez parte Lênio Streck e protocolada na Câmara pelo deputado Federal Paulo Teixeira.
Em razão do aumento da recorrência à LSN nos últimos dois anos, o PTB, o PSB, o PSDB e, juntos, Psol, PT e PCdoB, protocolaram as ADPFs 797, 799, 815 e 816 questionando a constitucionalidade da lei no STF. O IAB ingressou com pedido no Supremo para atuar como amicus curiae.
“Embora as ADPFs apontem caminhos diferentes, todas consideram a LSN um ato normativo impregnado de espírito autoritário, incompatível com o estado democrático de direito, o princípio republicano e a Constituição Federal promulgada em 1988”, disse Letícia Lins e Silva.
Inquéritos
Lênio Streck e Pablo Frota afirmam que reuniram dados demonstrando que, nos anos de 2019 e de 2020, foram instaurados 77 inquéritos pela Polícia Federal com base na LSN, número bem acima dos registrados em 2018 (19), 2017 (5) e 2016 (7).
Em sua maioria, os inquéritos foram abertos para enquadrar críticos do governo Federal. Letícia Lins e Silva citou o episódio recente envolvendo o influenciador digital Felipe Neto, que chegou a ser intimado a depor, tendo como base a LSN. Ela lembrou também outras situações marcantes em que a lei foi empregada nos últimos 20 anos.
“No ano 2000, líderes do Movimento Sem-Terra foram indiciados com base na LSN e, em 2006, integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra foram acusados com base no mesmo entulho autoritário, sem falar de Adélio Bispo, indiciado em razão de sua fracassada tentativa de matar o atual presidente da República durante a campanha eleitoral.”
Os dois pareceres criticam o fato de o STF ter recorrido à LSN para instaurar o inquérito que apura as fake news e as ameaças aos ministros da corte, como também para sustentar a ordem de prisão do deputado federal Daniel Silveira.
“Grande parte dos crimes atribuídos ao parlamentar está no rol de tipos penais incompatíveis com princípios inscritos na Constituição Federal de 1988, sobretudo aqueles que ameaçam o prevalente direito à liberdade de expressão.”
Segundo Pablo Malheiros, “o STF tem aplicado a LSN sem ter feito até hoje um juízo de recepção da lei com a Constituição”. De acordo com ele, desde que a Constituição foi promulgada, em 1988, até hoje, o Supremo aplicou a LSN em 20 acórdãos, “sem enfrentar a sua incompatibilidade com a Carta Magna”.
Vácuo legal
A criminalista se disse contrária à ideia de que a LSN pode ser considerada parcialmente inconstitucional: “Defendo que ela não seja recepcionada na sua integralidade, como proposto na ADPF 797”. Ela contesta a tese de que a revogação da lei pode gerar um vácuo legal até que o Legislativo promulgue nova lei de proteção do estado democrático de direito, conforme ressaltado na ADPF 799.
A advogada lembra que, desde 1984, ou seja, um ano após a entrada em vigor da LSN, o Congresso vem debatendo a ideia de revogação total ou alteração parcial da lei. Segundo ela, já foram protocolados mais de 66 projetos de lei com esse propósito, sendo 16 deles apenas nos dois últimos ano.
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