A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF anulou ato de exclusão de candidato a cargo da Polícia Militar que teve como base o fato de o homem ser réu em ação penal. O colegiado invocou tese do STF que proíbe edital de barrar candidato que responde a processo criminal.
O candidato buscou à Justiça pedindo a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Soldado Policial Militar do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes. Seu nome foi excluído do certame na etapa de sindicância de vida pregressa e a inserção de seu nome entre os candidatos aprovados em todas as etapas do certame. O homem figura como autor de crime em inquérito policial e em processo judicial.
Para a defesa, ser réu em ação penal não torna candidato inidôneo para o exercício do cargo pretendido. Além disso, os advogados defendem que a sua eliminação do certame sob o argumento de existência de ação penal sem trânsito em julgado viola os princípios da presunção de inocência e o da vinculação ao instrumento convocatório.
Em sede de embargos, a 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF acatou os argumentos da defesa. O colegiado invocou o julgamento do STF que, em fevereiro de 2020, fixou a seguinte tese:
“Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.”
De acordo com o colegiado, embora o candidato seja réu em ação penal, não se verifica no caso situação excepcionalíssima e de indiscutível gravidade capaz de afastar a regra do posicionamento firmado pelo STF.
“Destarte, deve ser declarada a nulidade do ato administrativo de exclusão de candidato na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social.”
Assim, e por fim, a 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF declarou a nulidade do ato administrativo de exclusão de candidato na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social. Além disso, condenou o Distrito Federal à obrigação de oportunizar ao candidato o prosseguimento no certame e a nomeação, se inexistente exclusão por outro motivo, observada a ordem classificatória, o número de vagas e demais regras do edital do concurso.
O escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados patrocina a causa, que foi conduzida pelo sócio Alan da Silva dos Santos.
- Processo: 0722145-28.2019.8.07.0016
Veja a decisão.
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