Para o advogado Paulo Roberto Joaquim dos Reis (Reis Advogados), há que se repensar se realmente é caso de revisão do Estatuto da Advocacia da OAB, por meio de um projeto de lei em tramitação para fortalecer a inviolabilidade da advocacia. “A observância de lei, esta sim, inviolável, deve ser o Norte a guiar a todos no caminho do bom senso”, afirmou.
O advogado salienta que o Estatuto da Advocacia e da OAB é claro com relação à inviolabilidade, que representa importante garantia para o exercício fundamental da advocacia. “O Código de Processo Penal também enfatiza que mandados de busca e apreensão devem ser justificados e, se tal previsão não é clara o suficiente é papel dos legisladores a exata previsão legal”, explica.
Para Paulo Roberto Joaquim dos Reis, não é admissível que as autoridades policiais interpretem esta disposição conforme lhes convenham, a ponto de, sob a ótica da repressão ao ilícito, ou a pressão midiática, apreender computadores nos escritórios que contenham dados de outros clientes, não só do investigado, extrapolando seu papel.
“É sempre importante considerar o processo como um todo, não se limitando apenas a medidas que geram um sentimento falsa punibilidade, tendo em vista que tais medidas precipitadas ou com fundamentações insuficientes certamente serão anuladas pela ilicitude do acesso não autorizado podendo gerar a nulidade de todo o processo penal.”
O advogado ressalta que tais medidas devem ser revistas considerando que o STF confere proteção constitucional da proteção de dados pessoais rol de direitos fundamentais.
______________