Câmara deve votar PL que barra quebra de inviolabilidade de escritórios de advocacia por mero indício ou delação

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 5.284/20, que pretende reformular o estatuto da OAB. O texto deve ser ser votado ainda nesta semana.

O projeto estabelece, por exemplo:

• É vedada a quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas;
• Honorários serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, na falta de estipulação ou de acordo;
• Advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados.

Além desses itens, o projeto disciplina regimes de prestação de serviços por parte do advogado em três modalidades, levando em conta a realidade importa pela covid-19: exclusivamente presencial, não-presencial ou misto.

De acordo com o autor do projeto, deputado Paulo Abi-Ackel, o objetivo é adequar o estatuto às novas exigências do mercado e aos novos tempos, reforçando ainda prerrogativas dos advogados para proteger a sociedade de eventuais ações arbitrárias do Estado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Em nota, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que a inviolabilidade do escritório do advogado é uma garantia da sociedade.

"Ali há documentos, processos, vidas de clientes, confiados em sigilo ao advogado, que não podem ser comprometidos sem que sejam objeto do mandado de busca e apreensão, objeto de investigação."

Santa Cruz ressaltou que a iniciativa legislativa "separa o joio do trigo", deixa claro que o que for objeto de mandado específico, investigado com correção, poderá ser colhido, impedindo de ser exporem dados e processos que não são objeto de investigação. "Essa exposição indevida seria, inclusive, uma exposição do cidadão, não do advogado", concluiu.

Segundo O Globo, associações de procuradores, juízes e delegados Federais criticaram o projeto. Para o diretor de assuntos jurídicos da ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, Patrick Martins, o projeto em análise na Câmara "cria uma blindagem para advogados que usam a profissão para praticar crimes".

"A rigor, o Judiciário só valida uma prova ao final do processo. Querem que haja sentença para depois se fazer busca e apreensão, um tipo de medida cautelar que se faz no início da investigação, justamente para recolher provas? É um projeto que inverte todo o processo penal. Caso seja aprovado na Câmara, devemos ingressar com uma ADIn no STF."

• Veja a íntegra do PL.