Seis subprocuradores-Gerais da República que integram o CSMPF - Conselho Superior do Ministério Público Federal divulgaram nesta quarta-feira, 20, uma nota em que expressam preocupação com a afirmação do procurador-Geral da República, Augusto Aras, segundo a qual “estado de calamidade pública é a antessala do estado de defesa”. O CSMPF conta, no total, com a participação de 11 subprocuradores.
A frase consta em uma nota oficial divulgada na terça-feira, 19, pela PGR, na qual Aras pediu “temperança” diante de um possível agravamento da crise sanitária provocada pela covid-19. No mesmo texto, ele disse que cabe somente ao Legislativo apurar “eventuais ilícitos que importem em responsabilidade de agentes políticos da cúpula dos Poderes da República”.
Para os seis subprocuradores, a nota de Aras “parece não considerar a atribuição para a persecução penal de crimes comuns e de responsabilidade da competência da Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 102, I, b e c, da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de função constitucionalmente conferida ao Procurador-Geral da República, cujo cargo é dotado de independência funcional”.
A nota é assinada por José Adonis Callou de Araújo Sá, José Bonifácio Borges de Andrada, José Eleares Marques Teixeira, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Mario Luiz Bonsaglia e Nicolao Dino.
Eles defenderam que Aras precisa “cumprir o seu papel de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de titular da persecução penal, devendo adotar as necessárias medidas investigativas a seu cargo e sem excluir previamente, antes de qualquer apuração, as autoridades que respondem perante o Supremo Tribunal Federal, por eventuais crimes comuns ou de responsabilidade”.
Os integrantes do CSMPF destacaram números da covid-19 e a crise sanitária em Manaus, em que unidades hospitalares ficaram sem oxigênio, e chamaram de “controvertida” a atuação do governo durante a pandemia.
“Consideramos, por fim, que a defesa do Estado democrático de direito afigura-se mais apropriada e inadiável que a antevisão de um ‘estado de defesa’ e suas graves consequências para a sociedade brasileira, já tão traumatizada com o quadro de pandemia ora vigente”, conclui o texto.
PGR
A nota da PGR aponta as medidas tomadas pela procuradoria até o momento em meio à pandemia, com destaque para a fiscalização de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia e criação do Giac - Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19.
Aras também frisou ter requisitado ao ministério da Saúde a instauração de um inquérito sanitário para apurar a crise sanitária em Manaus, onde unidades hospitalares ficaram sem oxigênio, e ter pedido esclarecimentos ao ministério da Saúde, sobre o ocorrido. Ele ressaltou ter aberto inquérito criminal para apurar a conduta de autoridades do Amazonas durante a crise.
Segundo o procurador-Geral da República, é preciso garantir a manutenção da ordem jurídica durante a pandemia. “Neste momento difícil da vida pública nacional, verifica-se que as instituições estão funcionando regularmente em meio a uma pandemia que assombra a comunidade planetária, sendo necessária a manutenção da ordem jurídica a fim de preservar a estabilidade do Estado Democrático.”
“O PGR [Augusto Aras] continuará investigando atos ilícitos e contribuindo para que a ordem jurídica, centrada na Constituição e nas leis do país, seja observada, a fim de que não haja o alastramento da crise sanitária para outras dimensões da vida pública”, destaca a nota.
ANPR
A ANPR - Associação Nacional de Procuradores da República também divulgou nota nesta quarta-feira, 20, na qual diz que “qualquer alusão, no atual estágio da democracia brasileira, a estados de exceção, inclusive aqueles previstos na própria Constituição, como os estados de sítio e de defesa, se mostra absolutamente desarrazoada e contrária à missão constitucional que foi incumbida precipuamente à instituição [Ministério Público] e a todos os seus membros”.
“O Brasil passa por momento delicado, com uma pandemia em momento de recrudescimento responsável por ceifar a vida de mais de duzentos e dez mil cidadãs e cidadãos. Estamos bastante atrasados, em relação aos demais países, na obtenção e disponibilização da vacina que pode garantir esperança de novos dias ao povo brasileiro. Além disso, desde a semana passada, dezenas de brasileiros vieram a óbito em razão da falta de oxigênio necessário ao tratamento da covid-19 em casos mais graves”, acrescenta o texto.
Informações: Agência Brasil.