Por inconstitucionalidade formal, os ministros do STF invalidaram dispositivo de lei de Roraima que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do IPVA. Para o colegiado, não houve proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário da norma.
O caso
Em 2019, o governador de Roraima questiona a lei estadual, que isenta pessoas que têm doenças graves do pagamento do IPVA. Para o chefe do Estado, a lei estadual 1.293/18 afronta o artigo 113 do ADCT, que exige que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, e o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da isonomia tributária e veda tratamento desigual entre contribuintes.
Segundo o governador, a manutenção da validade da norma acarreta risco potencial ao caixa da administração pública estadual e consequente prejuízo à continuidade de políticas públicas essenciais.
Relatora
A ministra Rosa Weber, relatora, entendeu que a disposição é inconstitucional e, em sua manifestação, votou por modular os efeitos. Para S. Exa., a norma não apresenta vício de inconstitucionalidade material, pois a previsão de incentivos fiscais para atenuar situações caracterizadoras de vulnerabilidades, como ocorre com os portadores de doenças graves, não agride o princípio da isonomia tributária.
Por outro lado, a ministra Rosa assentou a inconstitucionalidade formal. Segundo a relatora, houve um novo disciplinamento que gerou renúncia de receita, “de forma a acarretar, sem dúvidas, um impacto orçamentário. Não se verifica, porém, a prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT”.
“A lei deveria ter sido acompanhada de um instrumento que proporcionasse a análise quantificada dos seus efeitos fiscais, a fim de viabilizar a respectiva avaliação ao longo do processo legislativo.”
- Veja o voto de Rosa Weber.
Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Fux, Lewandowski, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso acompanharam a relatora.
Divergência
O ministro Marco Aurélio inadmitiu a ação por entender inadequada a via escolhida quanto à alegada violação do artigo 113 do ADCT; já quando à alegação de inconstitucionalidade material, o ministro julgou improcedente o pedido, ou seja, pela manutenção da norma.
Veja o voto de Marco Aurélio. O ministro Edson Fachin seguiu a divergência.
- Processo: ADIn 6.074