Migalhas Quentes

STJ nega recurso do MPF e mantém André Puccinelli livre de ação por improbidade

O julgamento ocorreu no dia 1º/12.

10/12/2020

Os ministros da 1ª turma do STJ, por unanimidade, negaram provimento ao recurso do MPF e mantiveram a decisão do TRF da 3ª região que extinguiu ação civil pública movida contra o ex-governador do Mato Grosso do Sul André Puccinelli. O julgamento ocorreu no dia 1º/12.

Segundo a denúncia inicial, Puccinelli e ex-secretários da Fazenda deveriam responder pelo crime de improbidade administrativa, por supostamente terem deixado de aplicar o percentual mínimo de 12% dos recursos na área da saúde no ano de 2013.

(Imagem: Reprodução/Facebook)

A ação, entretanto, foi arquivada no TRF-3, após os membros da 4ª turma entenderem que houve aprovação das contas pelo Tribunal de Contas estadual.

O MPF recorreu da decisão. Para o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, se houver elementos que permitam ao julgador se convencer da ausência das condições de prosseguimento da ação de improbidade administrativa – reconhecendo a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, deverá rejeitar o processamento do feito.

“Efetivamente, as Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por possuírem o peculiar caráter sancionador estatal, se assemelham às ações penais e exigem, dessa maneira, um quarto elemento para o preenchimento das condições da ação - e consequente viabilidade da pretensão do autor: a justa causa, correspondente a um lastro mínimo de provas que comprovem a prática da conduta ímproba (materialidade) e indícios de autoria do imputado.”

O advogado Rafael Carneiro (Carneiros e Dipp Advogados), que atua na defesa do ex-governador, afirmou que “esse importante precedente unânime do STJ reforça a necessidade da inicial acusatória de improbidade administrativa superar a barreira da justa causa, que exige um lastro probatório mínimo de autoria e materialidade”.

Leia o voto e o acórdão.

_______

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STJ concede liminar para governador de MS não ser preso

19/1/2010

Notícias Mais Lidas

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Júri é suspenso após promotor relatar ameaça de “surra” por advogado

11/11/2024

Veja quem são os deputados que apoiam a PEC contra escala 6x1

13/11/2024

Artigos Mais Lidos

Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança?

13/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

É confisco, sim!

11/11/2024

Duas visões sobre a jurisdição do STF

11/11/2024

A PEC da ilusão

13/11/2024