O ministro Sebastião Reis Jr., durante webinar do Migalhas, levantou discussão sobre a necessidade de conscientização da magistratura, advocacia, Defensoria Pública e Ministério Público com relação ao uso de habeas corpus. Ao tratar do volume de recursos no STJ, ministro disse ser preciso achar uma solução conjunta.
O ministro disse que, em consulta no sistema do Tribunal, pôde constatar que no dia em questão (19 de novembro), as turmas de Direito Penal do STJ já tinham recebido ao longo do ano mais de 9 mil habeas corpus e recursos em habeas corpus.
Diante da análise, questionou: “Como vamos fazer sustentação oral nesses processos todos?” e completou: “É claro que eu não gosto de decidir monocraticamente, mas acho que é o único caminho de dar alguma prestação jurisdicional.”
Ministro Sebastião levantou a questão sobre como o problema poderia ser solucionado. Para S. Exa., não haveria tempo hábil para que fosse possível a sustentação em todo processo, inclusive em agravos regimentais.
Para o ministro, é fundamental uma reunião entre advogados, juízes, MP e Defensoria Pública para achar uma solução e uma forma de otimizar o uso dos habeas corpus.
“Da mesma forma que temos habeas corpus contra decisões absurdas dos Tribunais, que desrespeitam flagrantemente a jurisprudência do Supremo e do STJ, nós temos habeas corpus contra decisões que simplesmente aplicam súmulas e entendimento consolidados e habeas corpus reiterados atacando tese que já foi superada e definida.”
Consciência
Há situações em que o habeas corpus perde o objeto e o advogado não tem “a mínima dignidade” de atravessar uma petição dizendo que o réu está solto, contou o ministro. “Nós que temos que verificar. Tem advogado que impetra habeas corpus sem documento, vai discutir uma prisão e não tem o decreto de prisão.”, finalizou.
Sebastião Reis reconheceu que a magistratura também falha. “A magistratura reclama que tem muito processo, mas talvez seja a principal responsável por isso. Ao mesmo tempo, os outros autores têm que ter consciência também.”
“Consciência principalmente de usar o habeas corpus, instrumento essencial, ainda mais nos dias difíceis que estamos passando, de forma oportuna.”
Para o ministro, deve ser feito um trabalho de conscientização da magistratura, da advocacia, da própria Defensoria Pública e do Ministério Público - principalmente.
“Esses dias concedemos um habeas corpus coletivo e a Associação dos Promotores do MP entrou com uma ação contra. Ou seja, era uma forma de otimizar. Quantos habeas corpus nós poupamos de discussão com aquela decisão e vem o MP e questiona. Não sei aonde vamos chegar. O legislador cria o juiz de garantia, que talvez tenha sido o grande avanço dos últimos anos, e vem o MP e questiona isso.”
Tribunal de SP
Integrante da discussão, o advogado Mariz Oliveira ressaltou que tudo diz respeito aos julgamentos dos Tribunais Estaduais contrários a decisões pacíficas dos Tribunais Superiores. O causídico ainda ressaltou que o TJ/SP é “useiro e vezeiro” em fazer isso.
“O Tribunal de SP consegue dar a impressão de que é um Tribunal isolado, e que não existem outros tribunais que já tenham apreciado as mesmas matérias. Era preciso que os desembargadores de SP e de outros Estados se conscientizassem que a jurisprudência é algo que deve ser respeitado.”
Para Mariz, quando o habeas corpus não for conhecido, deve ser indeferido, mas não entrar no mérito. “Nesses casos o MP usa a decisão no Supremo contra o réu. Não é conhecido, não se entra no mérito”, completou.
Em julho, o ministro Rogerio Schietti, do STJ, já havia criticado o Tribunal paulista por “simplesmente ignorarem, ou melhor, desconsiderarem" jurisprudência do STF e do STJ. Segundo o ministro, atitude demonstraria uma "afirmação de poder" entre os Tribunais. Crítica foi feita em seminário online cujo tema era o habeas corpus.
Schietti criticou o Tribunal paulista, citando como exemplo penas para crimes de tráfico de menor monta e prisões preventivas contrárias à jurisprudência. Segundo afirmou o ministro, as Cortes Superiores já disseram "centenas de vezes" que a prisão provisória não pode ser usada como punição. "E continuam alguns tribunais a insistirem. É como se fosse uma afirmação de poder."
Em nota, a seção de Direito Criminal do TJ/SP disse que desembargadores da Corte "desempenham suas funções com liberdade e independência e prestam a jurisdição criminal com estrito respeito às leis". Disse, ainda, que os julgamentos são "eminentemente técnicos, mediante decisões devidamente fundamentadas".
Segundo a nota, "muitos são os recursos providos e as ordens de HCs concedidas pelo STF em face de decisões de ministros do STJ, a demonstrar a existência de divergência de entendimentos até mesmo entre os Tribunais Superiores".
O Webinar “Direito de defesa e as novas decisões dos Tribunais”, contou com a participação do ministro do STJ Sebastião Reis Jr., o presidente da OAB Felipe Santa Cruz, os advogados Mariz Oliveira e Flávia Rahal e o advogado e professor da USP Pierpaolo Bottini.
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