Nesta terça-feira, 3, a AGU - Advocacia-Geral da União enviou parecer ao STF defendendo a rejeição de ações que pedem a compra de vacinas contra a covid-19 pelo governo Federal.
De acordo com o documento, somente o Poder Executivo tem condições de definir qual vacina poderá integrar uma possível campanha nacional de vacinação contra o coronavírus, de forma eficaz e segura.
“O Poder Executivo que detém a expertise e os meios institucionais para definir a aquisição de uma, ou mais de uma, vacina segura e eficaz (quando houver) para aplicação em massa na população brasileira, sem riscos à saúde pública.”
No parecer enviado ao STF, Bolsonaro e a AGU afirmam que “tão logo qualquer vacina tenha ultrapassado todas as fases de desenvolvimento e seja registrada na Anvisa, será avaliada pelo Ministério da Saúde e disponibilizada à população por meio do programa nacional de imunizações”.
Segundo o presidente, o debate ainda é prematuro porque não há uma vacina com eficácia cientificamente comprovada.
Tratamento igualitário
Ainda segundo o parecer, o ministério da Saúde não dará tratamento diferenciado às vacinas em desenvolvimento pela China e pela Universidade de Oxford.
“A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde assegura que não há tratamento diferenciado entre a vacina Coronavac e a AstraZeneca.”
No final de outubro, Bolsonaro disse em suas redes sociais que o Brasil não iria comprar “a vacina da China”. Isso aconteceu um dia depois do ministério da Saúde anunciar que compraria 46 milhões de doses da CoronaVac.
A manifestação da AGU foi feita no âmbito das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) 754 e 756.
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