Migalhas Quentes

STJ: Adiada decisão sobre gestão da Linha Amarela, no Rio

Após voto do relator, houve pedido de vista.

21/10/2020

A Corte Especial do STJ começou a julgar processo que trata da gestão da Linha Amarela, uma das principais vias expressas da capital fluminense. O município do Rio alega que o contrato de concessão foi celebrado em 1994, mas sofreu prorrogações e aditivos que teriam causado desiquilíbrio contratual grave.  

A Corte decidirá se mantém a decisão do presidente, ministro Humberto Martins, que atendeu ao pedido do município e suspendeu liminares que impediam o poder público de retomar a administração da Linha.

Na sessão desta quarta-feira, 21, S. Exa. manteve a decisão contestada pela concessionária e pela ABCR - Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias.

(Imagem: Pixabay)

Para o ministro Humberto, “contrato que quebra regras do edital, perpetuando-se no tempo, em que retirado todo o risco da concessionária, em que se recusa a prestar contas, quase que inacreditável em relação às taxas de retorno, este contrato sim representa ameaça à segurança contratual”.

O presidente do Tribunal recordou que a Câmara Municipal aprovou lei complementar para a encampação pela prefeitura, em caso raro de unanimidade na Casa. E que o contrato da Linha Amarela, que inicialmente iria até 2004, passou a 2038 “e se surgir novos aditivos, pode chegar a 3ª onda, a 4ª onda da pandemia, e este contrato ainda estará em vigor”.

Conforme o ministro, o contrato de concessão consiste em uma relação entre o público e o privado em regime de cooperação e “requer-se razoabilidade, transparência, equilíbrio para viabilizar contratos de longa e perpétua duração”.

Após o voto do relator, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista dos autos, para examinar a matéria “diante da complexidade da demanda”.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STJ julga na quarta-feira disputa sobre a gestão da Linha Amarela, no Rio

19/10/2020
Migalhas Quentes

Justiça autoriza cobrança de pedágio na linha amarela no Rio

23/5/2019

Notícias Mais Lidas

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Justiça exige procuração com firma reconhecida em ação contra banco

21/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores

21/11/2024

PF indicia Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe em 2022

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

O fim da jornada 6x1 é uma questão de saúde

21/11/2024

ITBI - Divórcio - Não incidência em partilha não onerosa - TJ/SP e PLP 06/23

22/11/2024

Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285?

22/11/2024

A revisão da coisa julgada em questões da previdência complementar decididas em recursos repetitivos: Interpretação teleológica do art. 505, I, do CPC com o sistema de precedentes

21/11/2024