A juíza Federal substituta Giovanna Mayer, da 5ª vara Federal de Curitiba, condenou a União ao pagamento de danos morais a um homem que foi vítima de fraude. Consta nos autos que, por meio do site “Portal do empreendedor”, fraudadores abriram uma microempresa individual no nome dele.
O homem ajuizou ação contra a União afirmando que recebeu diversas ligações de consumidores que adquiriram bens da empresa falsa, tendo até mesmo havido o bloqueio judicial de valores em sua conta corrente em virtude da ação movida por pessoa que desconhece e com a qual nunca estabeleceu qualquer relação.
Na inicial, o homem sustentou que o sistema de abertura de empresas na forma online disponibilizado pela União é temerário, pois um terceiro munido dos documentos e informações exigidos, pode realizar a constituição de empresa individual sem efetivamente ser o empresário real a que se referem os documentos.
Diante da situação, pediu o cancelamento do registro da empresa individual perante a União e a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Pleiteou, ainda, que o "Portal do empreendedor" prestasse esclarecimentos sobre a criação da empresa e que fossem requisitadas informações referentes ao autor e à pessoa jurídica no Serasa.
Em contestação, a União afirma que não houve pedido administrativo para o cancelamento do CNPJ, que o modo de abertura de empresa MEI é simplificado e desburocratizado e que o ato ilícito foi praticado por terceiros.
Ao analisar o caso, a magistrada asseverou que "numa sociedade online, rápida e desburocratizada, o risco de fraude existe".
Para a julgadora, o custo de transação para a criação de um registro de MEI sem qualquer possibilidade de falha ou fraude implicaria em burocratização, o que não é desejável. "Esta magistrada não detém conhecimento técnico para dizer se o registro de MEI do jeito que é efetuado é temerário ou não. Sabe-se que o sistema simplificado de registro possibilitou que milhares de trabalhadores, que antes estavam em situação informal, tivessem seu estado empreendedor regularizado perante o governo".
Em sua análise, a magistrada concluiu que os autos evidenciam que a União não detém meios de identificar os perpetradores de fraude e que mesmo um sistema simples tem que possuir possibilidade de controle de acesso.
Com essas considerações, a magistrada pontuou que a conduta dos fraudadores, não afasta a responsabilidade civil objetiva da União. Assim, condenou a União ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil. A magistrada também anulou o ato jurídico que originou a abertura da empresa.
A advogada Oriana Lia Domingues (Engel Advogados) atua na causa pelo homem.
- Processo: 5026893-13.2018.4.04.7000
Veja a decisão.
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