A ministra do STF Rosa Weber suspendeu na última sexta-feira, 18, decisão que determinava à revista Crusoé que ocultasse o nome da deputada Bia Kicis de reportagem. A matéria falava sobre as articulações no Congresso para barrar a proposta que autoriza prisões a partir da condenação em segunda instância.
A reclamação no Supremo foi imposta em face da decisão proferida por desembargadora da 5ª turma Cível do TJ/DF, a qual manteve liminar concedida pelo juízo da 21ª vara Cível de Brasília/DF que terminou a suspensão de divulgação de matéria jornalística ou que fosse suprimido o nome da deputada do texto. Na época, a revista decidiu cobrir o nome de Bia Kicis com uma tarja preta.
O veículo de imprensa alegou violação da autoridade da decisão da Suprema Corte exarada na ADPF 130, na qual foi afastada qualquer hipótese de submissão da imprensa à censura prévia. Assim, requereu liminar para suspender a decisão reclamada.
A ministra Rosa Weber destacou que, na interpretação empreendida pela Suprema Corte, "a imposição de restrições ao exercício das liberdades de expressão, opinião, manifestação do pensamento e imprensa que não se contenham nos limites materiais – expressamente excepcionados – da própria Lei Fundamental não se harmoniza com o regime constitucional vigente no país".
Neste sentido, considerou que "a decisão reclamada, ao manter a imposição de restrição às liberdades de expressão e de imprensa mediante decisão não exauriente de mérito, parece, a um primeiro olhar, próprio ao juízo de delibação, ofender a compreensão desta Suprema Corte".
Assim, deferiu liminar na reclamação para suspender a decisão proibitiva.
A revista é representada pelo advogado André Marsiglia, sócio do Lourival J. Santos Advogados e idealizador da L+ Speech/Press, para quem "a decisão restabelece a ordem constitucional que vem sendo afastada em diversos casos envolvendo veículos de imprensa”.
"É importante porque explicita que a intervenção de qualquer poder de Estado na imprensa é inconstitucional. É o óbvio, mas defender a imprensa no Brasil é brigar para que o óbvio seja garantido."
- Processo: Rcl 43.190
Confira a decisão.
_______________