Migalhas Quentes

TJ/SP deve apreciar restabelecimento de saídas temporárias de presos

Decisão é da 5ª turma do STJ.

15/9/2020

Na tarde desta terça-feira, 15, a 5ª turma do STJ decidiu que o colegiado do TJ/SP deve analisar pedido da DP/SP sobre restabelecimento de saídas temporárias de presos em regime semiaberto, que foram canceladas em razão da pandemia da covid-19.

Trata-se de HC, com pedido liminar, impetrado em favor de pessoas presas em regime semiaberto com direito à saída temporária, contra decisão monocrática de desembargador do TJ/SP que indeferiu a referida pretensão.

Em agosto de 2020, o ministro Felix Fischer, monocraticamente, indeferiu o pedido liminar sob o argumento de ser inviável o conhecimento do presente HC, uma vez que se insurge contra decisão monocrática proferida por desembargador do TJ/SP.

Naquela ocasião, o relator observou que não houve interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e viabilizar a impetração da ordem perante o STJ. Contra esta decisão, a DP estadual interpôs agravo regimental.

Ausência de manifestação colegiada

Na tarde de hoje, o ministro Fischer entendeu que a ausência de manifestação colegiada configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. Assim, deu parcial provimento ao agravo, mantendo-se o indeferimento da liminar. Todavia, concedeu a ordem, de ofício, para anular as decisões monocráticas proferidas, determinando que seja apreciado pelo órgão colegiado do TJ/SP.

O entendimento do relator foi acompanhado por todos os ministros.

________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Ministro Sebastião garante domiciliar a presos do semiaberto em MG

27/4/2020
Migalhas Quentes

Entidades pedem que STF conceda domiciliar a presos do grupo de risco da covid-19

28/3/2020
Migalhas Quentes

DF: Juíza suspende saídas temporárias de presos para combater coronavírus

21/3/2020
Migalhas Quentes

Corregedoria de SP adia saída temporária de presos; decisão gera fugas e rebeliões

17/3/2020

Notícias Mais Lidas

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Justiça exige procuração com firma reconhecida em ação contra banco

21/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores

21/11/2024

PF indicia Bolsonaro e outros 36 por tentativa de golpe em 2022

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

O fim da jornada 6x1 é uma questão de saúde

21/11/2024

ITBI - Divórcio - Não incidência em partilha não onerosa - TJ/SP e PLP 06/23

22/11/2024

Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285?

22/11/2024

A revisão da coisa julgada em questões da previdência complementar decididas em recursos repetitivos: Interpretação teleológica do art. 505, I, do CPC com o sistema de precedentes

21/11/2024