O ministro Jorge Mussi, atual vice-presidente do STJ, determinou em decisão do último dia 17 a substituição da prisão preventiva de acusado que é réu primário e com bons antecedentes, preso em flagrante com pouca quantidade de drogas.
A prisão ocorreu em 9/5/220, e foi convertida em preventiva no mesmo dia. Posteriormente, o paciente foi denunciado por ter sido surpreendido trazendo consigo e transportando, para fins de mercancia, 19,2g de cocaína.
Para o ministro Mussi, é “necessário ter-se em mente que, após a edição e a entrada em vigor da novel lei 13.964/19, a prisão cautelar é a última medida a ser ordenada pelo magistrado para assegurar o processo e a ordem pública e social”.
“A custódia processual deve ser decretada somente em último caso, quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais dos agentes.”
No caso, observou S. Exa., o acusado foi pego em flagrante na posse de quantidade não exorbitante de material tóxico, “a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, ou seja, que a potencialidade lesiva da conduta em si considerada não pode ser tida como das mais elevadas”. Mussi anotou ainda o fato de que o réu é primário e sem antecedentes.
“Deste modo, é mister concluir que as circunstâncias do caso – as favoráveis condições pessoais do acusado aliadas à quantidade não exorbitante da droga apreendida – estão a indicar, excepcionalmente, a suficiência da imposição das medidas cautelares alternativas à prisão para alcançar os fins acautelatórios pretendidos.”
Assim, decretou a substituição da prisão cautelar por comparecimento periódico em juízo, proibição de se ausentar da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno.
O advogado Ygor Biaggioni Batista é responsável pela defesa do impetrante.
- Processo: HC 592.394
Veja a decisão.