Migalhas Quentes

Penhora online é negada em razão da lei de abuso de autoridade

Magistrado destacou que não há como garantir que será penhorado somente o valor da dívida.

24/8/2020

O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª vara Federal do RJ, indeferiu pedido de penhora online por receio de incorrer na lei de abuso de autoridade. O magistrado destacou que não há como garantir que será penhorado somente o valor da dívida.

Trata-se de execução por título extrajudicial proposto pela Caixa Econômica Federal em face de pessoa física para pagamento do valor de R$ 94.149,58 em virtude de contratação de empréstimo.

Ao analisar pedido de penhora via BacenJud, o magistrado considerou não ser possível devido à entrada em vigor da lei de abuso de autoridade. Para ele, não há como garantir, através do mecanismo disposto ao juízo, que irá ser penhorado somente o valor da dívida cobrada.

“Em uma primeira análise, nota-se que o magistrado que autoriza penhora em valor excedente ao devido poderá cometer o crime de abuso de autoridade, incorrendo na possibilidade de aplicação da pena de detenção de um a quatro anos e multa.”

Assim, indeferiu o pedido de penhora.

O escritório Fabiano Mendes Advogados atua pelo consumidor.

Veja a decisão.

______________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Penhora via Bacenjud é negada em razão da lei de abuso de autoridade

22/8/2020
Migalhas Quentes

Mero pedido de penhora online não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, diz desembargadora

16/7/2020
Migalhas de Peso

BacenJud, Lei de Abuso de Autoridade e a recomendação 63 do CNJ

20/5/2020
Migalhas Quentes

TJ/GO suspende decisão que impediu penhora online com base em lei de abuso de autoridade

17/4/2020
Migalhas Quentes

TJ/GO autoriza penhora on-line antes impedida por receio da lei de abuso de autoridade

10/3/2020
Migalhas Quentes

Juíza do RJ nega penhora on-line para não incorrer em abuso de autoridade

24/1/2020
Migalhas Quentes

“Paspalhice política”, diz desembargador sobre juiz que negou penhora por medo da lei de abuso de autoridade

28/11/2019

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Caixa é condenada a estornar valores transferidos após golpe no WhatsApp

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024