O PGR Augusto Aras ajuizou 17 ações no STF contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na CF, como defensores públicos, delegados, procuradores, auditores militares, presidentes de entidades estaduais e reitores.
Segundo o PGR, os Estados não podem inovar nessa área, pois a União tem a competência exclusiva para legislar sobre Direito Processual. Dessa forma, as constituições estaduais, ao preverem o foro por prerrogativa de função a ocupantes de cargos que não constam da CF, violam o princípio da isonomia, pois atribuem tratamento desigual, pois todos os servidores públicos, quando não qualificados como agentes políticos, são processados e julgados no primeiro grau de jurisdição.
Os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relatores de algumas das ações, adotaram o rito abreviado, que autoriza o julgamento da ação diretamente pelo plenário, sem a necessidade de análise prévia do pedido de liminar.
- Confira as ações da PGR.
Ações da PGR contra criação de foro privilegiado
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Processo |
Estado |
Foro contestado pelo PGR |
Relator(a) |
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ADIn 6.501 |
PA |
Defensores Públicos do Estado |
Barroso |
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ADIn 6.502 |
PE |
Defensor Público-Geral e Chefe-Geral da Polícia Civil |
Barroso |
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ADIn 6.504 |
PI |
Defensores Públicos, Procuradores do Estado e Delegado-Geral de Polícia Civil |
Rosa Weber |
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ADIn 6.505 |
RJ |
Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia Legislativa e Delegados de Polícia |
Celso de Mello |
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ADIn 6.506 |
MT |
Defensores Públicos, Procuradores do Estado, Procuradores da Assembleia e Diretor-Geral de Polícia Civil |
Celso de Mello |
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ADIn 6.507 |
MS |
Defensores Públicos e aos Procuradores do Estado |
Celso de Mello |
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ADIn 6.508 |
RO |
Defensores Públicos do Estado |
Barroso |
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ADIn 6.509 |
MA |
Defensor Público-Geral do Estado |
Celso de Mello |
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ADIn 6.510 |
MG |
Chefe da Polícia Civil |
Lewandowski |
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ADIn 6.511 |
RR |
Diretores-Presidentes das entidades da Administração Estadual Indireta e reitor da Universidade Estadual |
Fux |
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ADIn 6.512 |
GO |
Defensores Públicos, Procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa |
Fachin |
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ADIn 6.513 |
BA |
Membros do Conselho da Justiça Militar, auditores militares inativos e Defensores Públicos |
Fachin |
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ADIn 6.514 |
CE |
Defensores Públicos do Estado |
Cármen Lúcia |
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ADIn 6.515 |
AM |
Defensores Públicos e Procuradores do Estado |
Barroso |
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ADIn 6.516 |
AL |
Defensores Públicos e Procuradores do Estado |
Barroso |
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ADIn 6.517 |
SP |
Defensor Público-Geral e Delegado-Geral de Polícia Civil |
Cármen Lúcia |
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ADIn 6.518 |
AC |
Defensores Públicos do Estado |
Moraes |