O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta terça-feira, 4, projeto de lei que previa compensação financeira para os profissionais de saúde que se tornem permanente incapacitados para o trabalho por terem trabalhado no atendimento a pacientes do novo coronavírus. O benefício deveria ser pago pela União.
O veto integral do presidente foi divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência publicado no DOU desta terça. Entre os principais motivos do veto, o presidente apontou a criação de despesa continuada em período de calamidade pública, o que é vedado por lei, e que sequer foi apresentada estimativa do impacto orçamentário.
O valor da indenização seria de R$ 50 mil, segundo o projeto de lei.
Razões do veto
O PL dizia o seguinte:
"Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949".
Segundo mensagem de veto, o mesmo se deu por "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade". Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da Economia e da Cidadania teriam se manifestado pelo veto, entre outros pontos, pelas seguintes razões:
- A proposta cria despesa continuada em período de calamidade pública, vedado pela LC 173/20;
- Não foi apresentada estimativa do impacto orçamentário, em violação às regras do art. 113 do ADCT;
- Inconstitucionalidade formal, por criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal.
"Cabe destacar que o veto presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo”, disse a Secretaria-Geral. "A decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento.”