Após representação formulada pelo subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, pedindo imediata suspensão do pagamento do salário de Sergio Moro, que se desligou do ministério da Justiça em abril, o TCU quer ouvir explicações do ex-ministro acerca da suposta quebra de quarentena.
Ao analisar o pedido, o ministro do TCU Bruno Dantas verificou que a procuradoria não apresentou elementos que sugira ou demonstre que a atividade desenvolvida pelo ex-ministro como colunista em veículos de comunicação é, de fato, remunerada.
“Importante, por isso, ouvir o Ministério da Justiça quanto às supostas irregularidades ventiladas na exordial desta representação, bem como o interessado, o ex-Ministro Sérgio Fernando Moro, para que, se assim desejar, apresente manifestação acompanhada de informações acerca de contratos de trabalho, remunerados ou não, que tenha firmado desde que deixou o cargo.”
Para o ministro, a questão merece ser examinada em duas perspectivas: Primeiro acerca da regularidade do recebimento de recursos públicos concomitantemente à existência de outras fontes de subsistência, vez que só se justifica a remuneração na quarentena para que o ex-agente possa se manter afastado de qualquer fonte de conflito de interesses. Em seguida, analisar a natureza do trabalho a ser desempenhado.
- Leia a decisão.
Representação
Na representação, subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do MP de Contas, explica que, de acordo com a lei 12.813/13, autoridades que se desligam das funções de Estado ficam impedidas de exercer algumas atividades privadas durante um período de seis meses, a chamada “quarentena”. O objetivo da quarentena é evitar o uso de informações privilegiadas em benefício de interesses privados.
Moro foi autorizado pela Comissão de Ética da Presidência da República a exercer atividades docentes e a escrever artigos em veículos de comunicação. No entanto, a conduta de Moro, para o autor da peça, está em desacordo com os princípios da legalidade e da moralidade: "há sim irregularidade quando Sergio Moro recebe recursos públicos para deixar de trabalhar (prazo de seis meses da quarentena) quando, em verdade, está trabalhando".