Reforma
Projeto que regulamenta penhora on-line aguarda votação no Senado
O Senado deve votar em breve uma das mais importantes mudanças previstas na chamada Reforma Infraconstitucional de Processo Civil. Trata-se do projeto de lei número 51/2006 (clique aqui), que trata da mudança nas regras para a execução de títulos extrajudiciais, simplificando o processo de execução de títulos extrajudiciais como cheques, promissórias e contratos. A nova lei deve regulamentar a penhora on-line de contas correntes e o leilão do bem pela Internet a pedido do credor. O projeto passou pela CCJ do Senado no último dia 08/11. Se tiver aprovação do plenário irá à sanção presidencial.
A proposta ainda prevê que os recursos contra uma sentença de execução perderão o efeito suspensivo. Na prática isso significa que mesmo que haja recurso, a execução da dívida continua.
Outra mudança é o fim da chamada “mansão de família”, quando o credor pede a penhora de bens do devedor. Pela lei vigente, na cobrança da dívida, pode ser penhorado qualquer bem do devedor, menos o imóvel no qual reside a família do réu. Pela proposta, se o devedor não tiver como pagar, ele terá seus bens arrestados, sem necessidade de leilão. No entanto, será retirado apenas o valor suficiente para cobrir a dívida.
Especialistas no assunto consideram as propostas positivas. “O projeto dará maior celeridade ao processo, uma vez que altera alguns dispositivos para a recuperação de crédito, procedimento que hoje é muito lento e difícil”, avalia o advogado Sérgio Zahr, sócio do Albino Advogados Associados.
A mesma opinião tem o advogado Antonio Carlos de Oliveira Freitas, especialista <_st13a_personname w:st="on" productid="em Direito Processual">em Direito Processual do escritório Luchesi Advogados. “O credor terá uma série de benefícios, as empresas ganharão mais agilidade na obtenção dos créditos com a desburocratização e modernização do processo de execução".
Freitas ressalta que este é um dos mais esperados projetos da reforma. “A proposta retira ou ao menos tenta retirar a visão paternalista que o Judiciário tem em relação ao devedor no país e suas práticas, muitas vezes, em evidente intuito de prolongar de forma interminável a efetiva prestação da tutela jurisdicional. É essencial para minimizar a pecha de insegurança jurídica que assola o Brasil, impondo restrições aos investidores estrangeiros e com alto impacto no risco Brasil. A tendência, ao menos no intuito do legislador, é diminuir os descumprimentos de contrato”, comenta.
Em tempo: haverá uma palestra do advogado Antonio Carlos de Oliveira Freitas sobre Penhora Online no próximo dia 28/11, terça-feira, às 19h, na AASP - Associação dos Advogados de São Paulo (R. Álvares Penteado, 151, Centro, Capital-SP). A palestra será um dos destaques do seminário "Aspectos Práticos da Efetivação da Tutela - Limites e Garantias", que será encerrado na quarta-feira (dia 29) com um debate sobre os temas do evento.
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