Legislação
Lula manda mudar regra ambiental
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou ontem, ao final de uma reunião de sete horas no Palácio do Planalto, a mudança em duas legislações ambientais para destravar investimentos <_st13a_personname w:st="on" productid="em infra-estrutura. Ele">em infra-estrutura. Ele ordenou ainda à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, que passe a monitorar os ministérios e órgãos técnicos envolvidos na liberação de 120 obras - 100 na área de energia e 20 na de transporte - consideradas essenciais para o projeto de crescimento sustentável da economia brasileira a taxas superiores a 5% ao ano e que devem ser concluídas até 2010.
Além de Dilma, foram convocados para a reunião os ministros de Minas e Energia, Silas Rondeau, e dos Transportes, Pedro Sérgio de Oliveira Passos, os secretários-executivos dos ministérios da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e do Meio Ambiente, Cláudio Langoni, e os presidentes da Petrobrás, Sérgio Gabrielli; da Transpetro, Sérgio Machado; do Ibama, Marcus Barroso Barros; e da Funai, Mércio Pereira Gomes.
A primeira mudança na legislação ambiental se dará na regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal, que trata da competência para a concessão de licenças para a execução de obras. A ausência dessa regulamentação criou uma 'zona cinzenta', que abre brechas para o questionamento do Ministério Público à Justiça sobre licenças concedidas por determinados órgãos ambientais. Ações desse tipo vêm bloqueando, por exemplo, a construção das hidrelétricas do Rio Madeira, em Rondônia, e de Belo Monte, no Pará, consideradas essenciais para o futuro abastecimento de energia do País.
Para contornar o problema, o governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional ainda neste ano um projeto de lei complementar que propõe que o Ibama seja o responsável pela concessão de licenças apenas a obras de grande impacto ambiental e para aquelas que envolvam áreas públicas federais. Os de médio porte teriam licenças concedidas por órgãos ambientais estaduais, e os de pequeno porte, pelos municípios.
Segundo Langoni, o Ibama concede anualmente cerca de 230 licenças. Os Estados, cerca de 100 mil, das quais 60 mil poderiam passar a ser atribuição dos municípios. A rigor, esse projeto de lei seria uma 'cópia' da Resolução 237 do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente), que já prevê essa divisão de tarefas. A outra legislação a ser alterada é a portaria interministerial que trata de questões ambientais relativas à malha rodoviária.
O presidente Lula pediu ainda o agendamento de uma nova reunião, desta vez com a participação do governador eleito do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para tratar do assunto. O Rio conta com 20 das 120 obras pendentes.
No encontro, foram discutidas obras nas áreas de energia elétrica, transportes rodoviário e ferroviário, abastecimento de gás natural e portos. O governo definiu aquelas que terão prioridade máxima. No caso de energia, são as duas hidrelétricas do Rio Madeira - Santo Antonio e Jirau. A decisão de implementação da Usina Nuclear de Angra 3, segundo o ministro Rondeau, ainda não foi tomada pelo governo.
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