Sorteio de Obra
Migalhas tem o prazer de anunciar o resultado do sorteio de um exemplar da obra "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" (431 p.), editado pela Editora Dialética, coordenado pelo Doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da USP Valdir de Oliveira Rocha e gentilmente oferecida por um dos autores, Raquel Cavalcanti Ramos Machado. Confira abaixo o ganhador.
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"Todo dever jurídico tem como causa imediata uma previsão legla, distinguindo-se o tributo da sanção ou pena pela causa mediata, ou seja, a do tributo será o dever de uma pessoa de prestar uma contribuição em moeda para a despesa estatal na proporção de sua capacidade econômica, enquanto a da sanção será o descumprimento de um dever legal praticando um ato proibido ou considerado nocivo à comunidade". Aurélio Pitanga Seixas Filho
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"Compete aos entes tributantes, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituir e tomar as medidas necessárias à fiscalização da atuação dos contribuintes". Clélio Chiesa
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Silvio César Basso, advogado <_st13a_personname w:st="on" productid="em S?o Jos?">em São José do Rio Preto/SP.