Migalhas Quentes

Hotéis em MG conseguem excluir ICMS da base de cálculo PIS/Cofins em contas de energia elétrica

A liminar foi deferida pela juíza Federal Maria Edna Fagundes Veloso, da 15ª vara da SJ/MG.

13/4/2020

Dois hotéis de MG conseguiram tutela de urgência para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes em suas faturas de energia elétrica. A liminar foi deferida pela juíza Federal Maria Edna Fagundes Veloso, da 15ª vara da SJ/MG.

Os autores da ação alegam que, em face de suas atividades, submetem-se à tributação pelo ICMS, PIS e Cofins, possuindo, ainda, gastos significativos com energia elétrica. Afirmam também que a Fazenda Nacional vem interpretando, equivocadamente, a legislação, incluindo na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor correspondente ao ICMS.

Sustentam ainda que a União vem lhes exigindo incluir os valores relativos ao ICMS, o que afirmam ser inconstitucional, ao argumento que as referidas contribuições, tal como as prevê o artigo 195-I da CRFB, incidem sobre a receita ou o faturamento. De acordo com os hotéis, o ICMS cobrado nas notas fiscais não ingressa no patrimônio da empresa, mas somente transita pela contabilidade desta e é transferido ao ente estadual, respectivamente, que é o titular desta receita.

No entendimento da magistrada: “se o ICMS, embora destacado na nota fiscal não incorpora ao patrimônio da empresa que o arrecada, mas é repassado ao respectivo ente estatal, constituindo receita deste, não há embasamento válido para incluí-lo na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins.”

Sendo assim, deferiu a tutela de urgência para assegurar aos requerentes a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes em suas faturas de energia elétrica. Determinou, ainda, que a União abstenha-se da prática de quaisquer atos atinentes à cobrança dos valores relativos a estas exações, ou inscrever as autoras em dívida ativa, até ulterior deliberação.

O advogado Álvaro Marra, do escritório PRA Advogados, atua pelos requerentes.

Veja a liminar.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Escritórios de advocacia conseguem exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de cálculo

18/2/2020
Migalhas Quentes

STF decidirá se é constitucional inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo

21/10/2019
Migalhas Quentes

Construtora consegue excluir PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições

19/5/2019
Migalhas Quentes

Transportadora consegue excluir ICMS da base de cálculo de contribuição previdenciária sobre a receita bruta

4/4/2019
Migalhas Quentes

JF/SP exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

11/9/2018

Notícias Mais Lidas

Cliente e advogada são mortos a tiros no interior de São Paulo

31/10/2024

STF julgará reajuste automático do piso da educação por portaria do MEC

31/10/2024

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado

31/10/2024

Juíza revoga medida protetiva após prints provarem versão do acusado

31/10/2024

Câmara rejeita taxar grandes fortunas; regra de impostos vai ao Senado

30/10/2024

Artigos Mais Lidos

O STF em debate - O amigo do rei

31/10/2024

Planejamento sucessório: TJ/SP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes

1/11/2024

O produtor rural e os novos impostos - A realidade tributária para o agronegócio

1/11/2024

O argumento da hipersuficiência para admitir a pejotização

1/11/2024

O uso do WhatsApp como ferramenta de comunicação profissional: Aspectos práticos e jurídicos

31/10/2024