O juiz de Direito Eduardo Palma Pellegrinelli da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, concedeu tutela de urgência em ação movida pelo WhatsApp para que uma empresa de desenvolvimento de software se abstenha de desenvolver, ofertar e vender serviços de envio de mensagens em massa pelo aplicativo.
Devido ao oferecimento de envio de mensagens utilizando o aplicativo WhatsApp, a plataforma acionou a justiça para que a empresa fosse impedida de continuar com esse tipo de trabalh. Pediu também que ela ficasse impedida, por cinco dias, de utilizar, os símbolos e marcas da plataforma. Além disso, pediu indenização por danos morais.
Ao analisar os pedidos, o magistrado entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.
Sobre a utilização da marca, o juiz explicou que, de acordo com a lei 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou o licenciamento bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação.
A ré, conforme avaliou o magistrado, exerce atividade que consiste em marketing e ainda, chegou a desenvolver uma plataforma para prestar o serviço de envio em massa de mensagens, "utilizando expressamente a reprodução de marcas nominativas e figurativas de titularidade da autora em seu website". Assim, o juiz considerou que, no caso em tela, estão presentes condutas semelhantes que tipificam crimes contra as marcas.
“Tem-se, então, que o uso não autorizado das marcas da autora, especialmente associado ao envio de mensagens em massa aos usuários, prática que recentemente tem sido fortemente associada à disseminação de notícias falsas e interferência no processo legislativo, é suficiente para a caracterização da probabilidade do direito.”
Além disso, o magistrado considerou que “a associação, pelos usuários, entre os serviços prestados pela autora e as práticas adotadas pela ré pode gerar danos à sua reputação que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano.”.
Com estas considerações, a empresa deverá se abster de continuar prestando os serviços na plataforma WhatsApp pelo prazo de 5 dias.
- Processo: 1028987-25.2020.8.26.0100
Veja a decisão.