Anadep - Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos questiona no STF dispositivos do pacote anticrime (lei 13.964/19) que tratam dos aumentos de pena, tornam mais rigoroso o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e restringe direitos já concedidos. O tema é discutido na ADIn 6.345.
Um dos pontos questionados é o aumento da pena privativa máxima de 30 para 40 anos. Segundo a entidade, a medida aumentará a população carcerária e trará impactos orçamentários significativos aos cofres dos estados e da União, aliados às crises fiscais.
A entidade também aponta violação a direitos humanos e a princípios constitucionais como a presunção de inocência, a ampla defesa, a legalidade, o devido processo legal, a individualização das penas e a não autoincriminação.
A Anadep pede a suspensão da eficácia dos arts. 2º, 3º, 4º, 14 e 15 da lei 13.964/19. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello em razão da prevenção relacionada à ADIn 6.304, que trata do mesmo assunto.
- Processo: ADIn 6.345