Questão postal
O advogado Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, sócio Diretor da banca Almeida Camargo Advogados, envia importante material sobre a questão da privatização dos correios que foi discutida em 2006. Vale a pena conferir, veja abaixo.
__________
Em tempos de mensalão onde se fala em privatização é sempre bom lembrar dos acontecimentos que marcaram o Brasil em 2006, principalmente quando vimos a tentativa de privatização dos correios pelo Governo Lula. Para a diretoria da Abraform, é impossível considerar uma diferença de quase R$ 2 bilhões apenas um erro de cálculo. Erro de cálculo oportuno pós-contrato assinado, a despeito de o tipo de planilha de custos ter sido exatamente motivo de interposições de recursos administrativos no edital, não acatados pela comissão de licitação, na época (vale a pena rever).
Depois do pequeno erro onde obviamente algum dedo adormeceu na máquina de calcular, trouxemos informações a este Portal Jurídico de que a Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação (Abraform) protocolou requerimento a SDE para impedir a realização de serviços de Correio Híbrido - solução integrada de produção descentralizada de documentos - pela ECT. (Migalhas 1.392 - clique aqui - Migalhas 1.396 - clique aqui - Migalhas 1.414 - clique aqui - Migalhas 1.430 - clique aqui). Vale a pena reviver a notícia completa.
____________
ARTIGO: “O Big Brother dos Correios”
Escrito por Antônio Leopoldo Curi, presidente da Abraform
A indústria gráfica brasileira pergunta à classe política se a impunidade será, mais uma vez, prevalente, agora nesta lamentável seqüência de fatos que atinge os Correios. Esta é a grande preocupação da (Abraform) Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação, da (Abigraf) Associação Brasileira da Indústria Gráfica e de todo o universo empresarial que representam. Há mais indignação e preocupação no conjunto de gráficas da área de documentos e formulários, cujo mercado, estimado em mais de R$ 500 milhões/ano, será abocanhado pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), caso o contrato número 13.159/2004, assinado em 21 de dezembro de 2004, não seja cancelado em tempo, em nome da justiça, do direito e da ética neste país.
Ainda no âmbito da CPI, verifica-se um desvio enorme de foco e de atenção, devido a infelizes descobertas, como “mensalão”, caixa dois de partidos e candidatos, o que dispersa a energia e permite até propostas oportunistas. Uma delas é a do novo ministro das Comunicações, que sugeriu a mudança do nome da CPI, dado que a imagem “imaculada” da ECT deveria ser protegida, devido à sua obrigação legal de distribuir correspondências a todos os rincões do país. O argumento do ministro, de que a instituição ainda goza de alta credibilidade, graças aos heróicos carteiros em todo o Brasil, é um desrespeito à inteligência da população e ao trabalho desses profissionais. Eles não têm qualquer culpa se pessoas inescrupulosas avançam sobre o erário público, buscando locupletar-se à custa do tráfico de influência e do exercício desvirtuado do poder.
Empresa estatal não pode exercer atividade que não seja determinada <_st13a_personname w:st="on" productid="em lei. E">em lei. E a legislação postal vigente não confere permissão à ECT para imprimir eletronicamente correspondências comerciais, extratos bancários, contas de energia ou outros afins, que movimentam atualmente milhões de peças postadas em todo o território Nacional. Não existe lei postal que permita à ECT implementar Correio Híbrido Telemático e Correio Híbrido Reverso, mas a companhia já contratou e implementou todos esses serviços, à revelia da lei e dos interesses maiores da Nação.
Com o Correio Híbrido contratado ao consórcio BRPostal, a ECT amplia agora seus tentáculos de "Big Brother" para o modelo perfeito de estender suas atividades e os meios justificam os fins, como só acontece ultimamente no PT e no Brasil. A companhia estatal avança para um monopólio que será exercido através da manipulação de tarifas postais, em contratos com os grandes emissores de correspondências comerciais, dado que os preços dos serviços que quer passar a prestar estão substancialmente acima dos praticados pelo mercado.
Porque "Big Brother"? Ora, porque os arquivos eletrônicos de todos os extratos bancários, cobranças, cartões de crédito e outros documentos privativos do cidadão honesto serão transmitidos e circularão pelo processamento de dados da ECT, que em pouco tempo irá dominar o maior e mais completo mailing list do País, com alta qualificação de endereços, nomes e comportamentos de consumo e despesas. É o sonho do marketing direto sob controle de uma empresa governamental, que já tem não só a distribuição de produtos de consumo (logística de itens de beleza e outros), como também site de venda por Internet.
Será a maior aberração quanto à privacidade de dados do cidadão brasileiro. Notem que a ECT já tem departamento de vendas para aplicações de malas diretas. O Super Correio será irmão da Super Receita. Assim, ao arrepio da lei e da Constituição, a ECT prepara-se para expandir, em médio prazo, seus serviços para América do Sul e, aparentemente, goza ainda das benevolências da dispersão da CPI e do que restou da construção da blindagem de poder do Executivo nas heranças do ex-super-ministro da Casa Civil.
É consternador estudar e analisar o Relatório de Ação de Controle, Auditoria Especial na ECT - Portaria 121/2005 CGU - Relatório Parcial nº 8, disponível no site da Secretaria Federal de Controle Interno (CGU). Este relatório demonstra que nem a ECT sabia o que licitava, tanto quanto os auditores não sabem do que se trata o contrato nos serviços e softwares comprados. As recomendações são puramente cosméticas e o super faturamento não é restritivo ao prosseguimento da implementação do contrato. E, como se observou nas ações cautelares, mandatos de segurança e outras ações públicas que tentaram evitar o escândalo das falhas de objeto, quantidades, inconstitucionalidades e outras aberrações do edital que se converteu em contrato, as explicações da ECT e seu aparato jurídico são (estranhamente) suficientes para demover análises mais profundas nas esferas federais de 1ª instância e, agora, também na CGU.
O cúmulo da falta de vergonha foi o disparate de o representante da ECT na ultima Xplor (evento, aliás, que tem na liderança tácita uma das empresas do novo consórcio monopolista) afirmar ao público presente que o Correio Híbrido estará em operação a partir de janeiro de 2006. Certamente, para fazer em público tal afirmação, ele já deveria ter ciência do conforto e da acomodação dos fatos contidos no Relatório número 8, anteriormente citado. A quem podemos recorrer se a CPI não foca a ECT, se o ministro protege o plano da estatal e a CGU reporta-se à auditoria como que dando alvará de prosseguimento neste escândalo, infelizmente pouco divulgado pela mídia e pouco compreendido, senão por setores tecnicamente preparados na economia privada?
O Correio Híbrido é uma das mais patentes provas dos problemas ocorridos no setor público federal. É fruto de tráfico de influência e do jogo de interesses inconfessáveis. O mais estranho é que o projeto, nascido no governo anterior, foi barrado e esquecido, sendo retomado com grande contundência no Governo Lula. A Nação pergunta o porquê. Com a palavra, inquisidores e depoentes da CPI dos Correios!
Por que Lula ressuscitou projeto monopolista dos Correios que FHC havia engavetado?
Criado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, que o engavetou após a indignada reação dos setores produtivos, e ressuscitado de forma estranha na gestão Lula, serviço de Correio híbrido, contratado em 2004 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), além de caracterizar formação de novo monopólio, ainda é 235% mais caro do que o praticado pelo mercado gráfico. As informações foram divulgadas pela Associação Brasileira da Indústria Gráfica (ABIGRAF).
Estudo relativo ao mercado de impressão de dados variáveis (correspondências do tipo extratos bancários, contas a vencer, malas-diretas e outros impressos promocionais) avaliou os preços do novo serviço de Correio Híbrido (solução integrada de produção descentralizada de documentos), comparando-os com os praticados pelo setor gráfico. Os serviços do Correio Híbrido são prestados por consórcio liderado pela empresa italiana Postel – único participante e vencedor de licitação da ECT (edital de licitação internacional nº 012/2002, cujos envelopes foram abertos em agosto de 2004). A diferença é brutal: o preço de impressão (da pré-impressão ao acabamento) do Consórcio Postel é 235% maior do que a média de mercado
A análise mostra, ainda, que, para cobrir essa diferença, a ECT terá de aumentar em 45% o valor de postagem. Somente as grandes corporações, com movimento superior a dois milhões de correspondências/dia, terão desconto em suas tarifas.
O projeto de Correio Híbrido da ECT foi concebido ainda no Governo FHC, mas ficou engavetado tamanha reação à época e, principalmente, pela total contradição ante as metas de livre concorrência, combate aos monopólios e oligopólios, estímulo à iniciativa privada, geração de empregos e competitividade das empresas nacionais. Entretanto, de maneira bastante estranha, o Governo Lula não só retirou o projeto da gaveta, como ainda abriu concorrência pública internacional para contratação do serviço.
Desde dezembro de 2002, quando a ECT entrou pela primeira vez com pedido de licitação, o mercado gráfico vem questionando esta nova forma de atuação dos Correios, antes condicionada à distribuição de correspondências, e alerta para o fato de o Governo Federal centralizar a gestão das informações da sociedade brasileira. Medidas judiciais conseguiram protelar, mas não contiveram a licitação. Os Correios mantiveram-se muito renitentes na contratação do serviço.
O modelo adotado estabelece para os Correios o controle de cinco anos na intermediação da transferência de dados, impressão de documentos, o manuseio e acabamento destes documentos, a sua distribuição, além da responsabilidade pela segurança de todos os dados disponíveis, o que evidencia formação de um novo monopólio.
Mensalmente, o serviço postal brasileiro entrega 550 mil documentos. Deste total, cerca de 300 mil são extratos, contas diversas e produtos que se enquadram na definição de dados variáveis, exatamente um dos serviços viabilizados pela nova tecnologia digital, uma das mais promissoras do setor, que os Correios estão abocanhando em sociedade com a multinacional Postel.
O impacto total da medida, que significa grave intromissão do estado num mercado de vocação eminentemente privada, ainda não foi avaliado, mas só a indústria gráfica poderá perder cerca de R$ 324 milhões por ano, de um negócio que movimenta em torno de R$ 380 milhões e emprega milhares de trabalhadores. Além de tudo, os consumidores desses serviços arcarão com grande aumento de custos, característico de mercados nos quais se estabelece monopólio ou oligopólio.
Ação do Ministério Público Federal contra o Correio Híbrido, um monopólio na impressão e distribuição de malas-diretas, extratos, contas e outros documentos de segurança, referenda alertas e medidas judiciais da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf) e Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação (Abraform). Em abril deste ano, a Abraform também havia protocolado ação contra a iniciativa, na Secretaria de Defesa Econômica (SDE).
A ação contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF), no Distrito Federal, reivindica a suspensão do processo de implantação do Correio Híbrido Postal, que teria custo de R$ 4,3 bilhões. A justificativa é de que o serviço fere o princípio de isonomia e a livre concorrência. Na ação, o MPF explica que o monopólio da ECT é exclusivo para o envio de carta, cartão postal, telegrama e correspondência agrupada, não incluindo, portanto, outros tipos de impressos.
Assim como Abigraf e Abraform — entidades que representam a indústria gráfica nacional, responsável pela produção de embalagens, livros, revistas, folhetos, cartazes, manuais, jornais e itens diretamente ligados à área de atuação do Correio Híbrido, como malas diretas, documentos fiscais, formulários, extratos, talões de cheques, contas, cartas, boletos bancários, cartões de crédito e outros impressos de segurança, incluindo dados variáveis e transmissão de dados —, o MPF considera que a entrada da estatal ECT nesse mercado causaria desequilíbrio econômico no setor que presta o serviço. Estaria caracterizado, conforme alertam há tempos as duas entidades, um novo monopólio, fator agravado pelo preço maior do que o praticado pelo mercado.
Segundo a Abigraf e a Abraform, pelo menos um dos argumentos citado na ação do Ministério Público é inquestionável: a ECT não pode atuar em ramos diferentes do que está previsto em lei, e o Correio Híbrido transcende à legislação relativa ao trabalho dos Correios. “Vemos com renovada esperança que todos os esforços de anos do Sistema Abigraf e sua conveniada Abraform estão, finalmente, em meio a crises institucionais que assolam nosso País, resultando em ecos adequados do Poder Judiciário. Lembramos o mérito não julgado no Superior Tribunal Federal (STF), processo em andamento na SDE e agora movimentos focados do Ministério Público Federal, para uma tentativa de ampliação de monopólios, discutíveis desde a nova constituição de 1988, e um desrespeito patente e crescente com a iniciativa da indústria brasileira. É um alento para momentos marcados por tantas notícias e fatos que beiram ao caos político”, diz o vice-presidente da Abraform, Marcos da Cunha Ribeiro.
Mario Cesar de Camargo, presidente da Abigraf, explica que desde o início do desenvolvimento do Correio Híbrido Postal, no Governo Fernando Henrique Cardoso, a indústria gráfica tem feito seguidos alertas sobre problemas como a criação de um monopólio na impressão e distribuição de malas diretas e documentos de segurança, prejudicando numerosas empresas, não só impressoras, como também das áreas de transporte e logística. “No Governo Lula, no qual o projeto foi retomado, surgiram novas evidências negativas, todas apontadas pelo mercado em tempo de evitar a consumação dos equívocos. Ninguém ouviu! Nem mesmo as ações na Justiça sensibilizaram os dirigentes dos Correios e as autoridades ou lhes despertaram a curiosidade de entender o porquê da reação da sociedade”.
A ação do MPF pede suspensão da implantação do correio híbrido postal — vale lembrar que a base da indústria gráfica instalada em todo o País tem capacidade disponível para atender a ECT nas suas necessidades, como vem fazendo direta ou indiretamente hoje com todos os bancos, empresas de energia e telefonia. A ação inclui multa em caso de descumprimento da decisão.
Ação na Secretaria de Defesa Econômica (SDE)
Em abril, a Abraform protocolou ação na SDE para impedir a implantação do Correio Híbrido. Este, investigado e citado no relatório final da CPMI dos Correios, ainda gera dúvidas sobre superfaturamento do serviço. No relatório da CPMI, o Tribunal de Contas da União (TCU) esclarece que medida cautelar que suspendia a execução do contrato assinado entre ECT e o Consórcio BRPostal – único participante e vencedor de licitação da ECT (edital de licitação internacional nº 012/2002, cujos envelopes foram abertos em agosto do ano passado) – foi revogada porque apresentava erros de cálculo (reconhecida pela ECT) na ordem de 39% do valor original de R$ 4,5 bilhões determinado inicialmente pelos Correios para a realização do serviço.
Para a diretoria da Abraform, é impossível considerar uma diferença de quase R$ 2 bilhões apenas um erro de cálculo. Erro de cálculo oportuno pós-contrato assinado, a despeito de o tipo de planilha de custos ter sido exatamente motivo de interposições de recursos administrativos no edital, não acatados pela comissão de licitação, na época. A associação questiona as explicações que a ECT e o consórcio BRPostal deram para demover o TCU de sua liminar, quando o mercado alvo dos Correios tem sido, há vários anos, muito bem atendido por uma indústria instalada em todo o Brasil e que já provê, inclusive, serviços descentralizados da região Sudeste para atender a demandas com folga de capacidade - daí os preços mais baixos do que o contrato determina.
Para a Abraform, ainda faltam outras respostas: exceto um software, qual a real necessidade da ECT de fechar este mercado, que não seja seus planos de expansão de um monopólio não suportado pela lei vigente? Por que teria a ECT aberto um escritório especializado em marketing direto, não fossem seus tentáculos dirigidos para este monopólio? A associação espera que respostas sejam dadas e que a ação da SDE seja ágil para impedir a contratação de um serviço no mínimo questionável. A entidade faz parte do Sistema Abigraf (Associação Brasileira da Indústria Gráfica), que já havia entrado com mandado de segurança na Justiça Federal e representação do TCU contra o Correio Híbrido.
Entenda o que é o Correio Híbrido
O projeto de Correio Híbrido da ECT foi concebido ainda no governo FHC, mas ficou engavetado, tamanha reação à época e, principalmente, pela total contradição ante as metas de livre concorrência, combate aos monopólios e oligopólios, estímulo à iniciativa privada, geração de empregos e competitividade das empresas nacionais. Entretanto, de maneira bastante estranha, o Governo Lula não só retirou o projeto da gaveta como ainda abriu concorrência pública internacional para contratação do serviço.
Desde dezembro de 2002, quando a ECT entrou pela primeira vez com pedido de licitação, o mercado gráfico vem questionando esta nova forma de atuação dos Correios, antes condicionada à distribuição de correspondências, e alerta para o fato de o Governo Federal centralizar a gestão das informações da sociedade brasileira.
O modelo estabelece para os Correios o controle de cinco anos na intermediação da transferência de dados, impressão de documentos, o manuseio e acabamento destes documentos, a sua distribuição, além da responsabilidade pela segurança de todos os dados disponíveis, o que evidencia formação de um novo monopólio.
Mensalmente, o serviço postal brasileiro entrega milhares de documentos. Deste total, a grande maioria são extratos, contas diversas e produtos que se enquadram na definição de dados variáveis, exatamente um dos serviços viabilizados pela nova tecnologia digital, uma das mais promissoras do setor, que os Correios abocanharam ao se associarem à Postel. O impacto total da medida, que significa grave intromissão do Estado num mercado de vocação eminentemente privada, ainda não foi avaliado, mas só a indústria gráfica poderá perder cerca de R$ 324 milhões por ano, de um negócio que movimenta em torno de R$ 380 milhões e emprega milhares de trabalhadores. Além de tudo, os consumidores desses serviços arcarão com grande aumento de custos, característico de mercados nos quais se estabelece monopólio ou oligopólio.
TCU mantém suspensão do Correio Híbrido
O Ministro Ubiratan Aguiar, relator da auditoria do Correio Híbrido no Tribunal de Contas da União (TCU), concedeu medida cautelar que mantém suspensa a execução do contrato 13.159/2004, relativo ao serviço, assinado em 21 de dezembro de 2004. Ele alega “indícios consistentes de irregularidades graves na condução da concorrência internacional nº 12/2004”. Cópias de seu relatório foram enviadas à CPMI dos Correios e à Procuradoria Geral da República.
No documento, o ministro lembra ações judiciais movidas pela Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf) e Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação (Abraform). O projeto do Correio Híbrido é um dos maiores do setor de Tecnologia da Informação e afeta significativamente o segmento de impressão. Oficialmente, a iniciativa determina um investimento superior a R$ 4 bilhões. O consórcio vencedor da licitação - batizado de BR Postal - é liderado pela American Bank Note, controlada em parte pelo Bradesco.
Participam ainda as empresas Print Laaser, Poste, MI Montreal Informática, BMK Pró Indústria Gráfica, Planalto Indústria de Artefatos de Papel, Brasil Telecom Serviços de Internet, Postel do Brasil e Postel Print. O presidente da Abigraf Nacional, Mário César de Camargo, recorda que, desde o início do desenvolvimento da Solução Integrada de Produção Descentralizada de Documentos, o chamado Correio Híbrido Postal, no Governo Fernando Henrique Cardoso, a indústria gráfica tem feito seguidos alertas sobre sua inadequação.
“Paulatinamente, o setor foi apontando os problemas. O primeiro deles era a criação de um monopólio na impressão e distribuição de malas diretas e documentos de segurança, prejudicando numerosas empresas, não só impressoras, como também das áreas de transporte e logística”.
No Governo Lula, o projeto foi retomado após ficar adormecido na administração anterior, surgiram novas evidências negativas, Irregularidades no novo serviço já haviam sido apontadas na Controladoria Geral da União (CGU), vinculada à Presidência da República, observa Jacks Ubiratan, presidente do Conselho Diretivo da Abigraf, revelando que o texto de documento público da área de comunicação do organismo explica o seguinte quanto ao Correio Híbrido:
“Destinado a grandes clientes (entre os quais bancos e operadoras de cartões de crédito), visa a atender às necessidades de geração, postagem eletrônica, triagem eletrônica, encaminhamento eletrônico, impressão, acabamento e entrega de documentos, por meio da combinação da capilaridade do correio tradicional com a velocidade, produtividade e eficiência da tecnologia da informação e da telecomunicação. Para a operação desse grande projeto, foi feita uma licitação internacional, vencida pelo Consórcio BRPostal, integrado por nove empresas. O valor do projeto chega a R$ 4,3 bilhões, mas deste total os investimentos somam apenas R$ 103 milhões. O restante refere-se ao custeio do projeto, que compreende valores a serem pagos à contratada conforme a arrecadação pela ECT das receitas por serviços que contrate no mercado, durante a duração do contrato”.
O texto da CGU também salienta: “Analisando o projeto, identificamos a ocorrência de variação injustificada superior a 400%, a maior, no valor contratado, em relação ao estimado inicialmente. Além da justificativa apresentada pela ECT, dando conta de uma subestimação do preço originalmente estimado, a CGU observou que foi utilizado o critério de média ponderada para diferentes serviços, o que resultou em valores de parâmetros dissonantes do real custo a ser praticado pela ECT, provocando, dessa forma, distanciamento excessivo entre o preço real, que deverá ser efetivamente pago e o preço ponderado”.
O despacho do ministro Ubiratan Aguiar, do Tribunal de Contas da União, referenda todos os alertas anteriormente feitos pelas entidades de classe e as restrições apontadas pela Controladoria Geral da União. Ele questiona, inicialmente, o caráter competitivo da licitação, ponderando ser equivocada a contratação dos serviços de impressão e acabamento em conjunto com os demais produtos que compõem o objeto licitado. “Tais itens poderiam ser licitados em separado e, possivelmente, em melhores condições para a ECT”. Ainda quanto à competitividade, aponta a exigência, no contrato, de instalação de centros de produção nas dependências da própria ECT e “a vedação ao somatório de atestados para qualificação técnica no caso de participação de consórcios na licitação, sem justificativas técnicas para tal restrição”.
O ministro indica, ainda, “a adoção de parâmetros inadequados de qualificação e pontuação técnica” e a “ausência de critérios objetivos para fixação de preços, que se reflete na impossibilidade de verificação da completa conformidade dos valores cotados com os de mercado e, por conseguinte, em prejuízo ao princípio do julgamento objetivo das propostas”. O relator também salienta o “superfaturamento de serviços contratados, constatado no item relativo à manutenção evolutiva do software GPDD e na previsão de repasse de valores à empresa Postel SPA, a título de transferência de tecnologia”.
____________