Migalhas Quentes

Portaria da PGR uniformiza procedimentos que tratam de conflitos de competência

Portaria 848/19 traz normas que se referem à atuação do MPF relativa ao processo penal e à tutela coletiva.

22/9/2019

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, publicou nesta segunda-feira, 16, a portaria 848/19, que aprova onze enunciados da Assessoria Jurídica para Conflitos de Atribuição do gabinete da Procuradoria-Geral da República (AJCA/PGR). 

A portaria traz normas que se referem à atuação do MPF relativa ao processo penal e à tutela coletiva. Segundo a procuradora, a uniformização dos procedimentos firmados confere “celeridade e segurança jurídica às manifestações”.

Uma das normas trata da atribuição do MPF, no âmbito criminal, para a investigação e a proposição de ação penal relativa a desvios e malversação de recursos do Fundef e do Fundeb, independentemente de complementação com recursos federais.

Segundo o enunciado, no âmbito cível a atribuição é do MPF. A atuação do parquet Federal só é justificada se houver complementação de recursos por parte da União e se os fatos tiverem relação com desvios ou irregularidades na aplicação das verbas.

Crimes cibernéticos

O sétimo enunciado trata da divulgação de conteúdo ilícito na internet. A norma estabelece que o conteúdo acessado por alguém no estrangeiro, mesmo que não existam evidências de que o acesso realmente ocorreu, devem ser atribuídas ao MPF desde que sejam preenchidos três requisitos cumulativos.

De acordo com o enunciado, é necessário que “o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e que a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente”.

Atividades de mineração

O oitavo enunciado determina que o MPF tem atribuição para atuar em procedimentos que tratem sobre o exercício das atividades de mineração no território nacional, com possível responsabilização do DNPM, sucedido pela Agência Nacional de Mineração, pela omissão do dever de fiscalização. 

Veja a íntegra da portaria.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Portaria disciplina tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal

5/5/2019
Migalhas Quentes

Portaria institui sistema eletrônico de informações no ministério da Justiça

13/4/2019

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024