Nesta terça-feira, 3, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.999/19, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos que atuarem em ações nas quais o INSS figure como parte no âmbito da Justiça Federal.
Com a aprovação, texto seguirá para a sanção presidencial.
Proposta
O PL 2.999/19, proposto pelo Executivo, traz em sua justificativa que atualmente os atrasos ou faltas de pagamentos das perícias prejudica a manutenção de quadro de profissionais qualificados.
Segundo o Governo há um expressivo aumento de ações judiciais visando benefícios por incapacidade e isso requer a produção de provas periciais, fato que gera impacto no orçamento da Justiça Federal.
De acordo com o texto aprovado, o pagamento será garantido ao tribunal que já tiver realizado perícias e que venha a realizar em até dois anos após a data da sanção do projeto. A Justiça estadual também poderá receber o pagamento em casos que o julgamento for realizado em locais sem vara Federal instalada.
Os valores dos honorários e os procedimentos para o pagamento serão estabelecidos em ato conjunto do CNJ e do ministério da Economia.
Outro ponto do texto versa sobre a competência do conselho de recursos da previdência social. Segundo o texto, esse conselho deverá julgar recursos de processos relacionados à compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do DF e dos municípios e de processos relacionados à supervisão e à fiscalização.
Essa previsão também engloba os militares dos Estados e do DF.
- PL 2.999/19
Informações: Câmara dos Deputados