Migalhas Quentes

Proposta de substitutivo ao PL que atualiza recuperação judicial será apresentado

Texto tem apoio de entidades ligadas à indústria, comércio e advocacia.

29/8/2019

O PL 10.220/18, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência (lei 11.101/05), deve ganhar fôlego com a apresentação de uma proposta substitutiva, apoiada por entidades ligadas à indústria, comércio e advocacia.

O Poder Judiciário brasileiro lida hoje com recuperações judiciais que alcançaram cifras recordes:

No capítulo da lei que trata da verificação e da habilitação de créditos, uma das primeiras mudanças previstas no substitutivo é a que prevê para as empresas em recuperação a possibilidade de liquidação de débitos com a Fazenda com parcelamento em até 120 meses.

Ainda será possível a submissão, à PGFN, de proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, dispondo sobre concessão de descontos, prazos e formas de pagamentos, entre outros.

No item relativo aos credores, a proposta passa a prever (§7º no art. 10) que o quadro geral de credores será' formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações retardatárias decididas até o momento da sua formação. As habilitações retardatárias acarretarão a reserva do acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido (§ 8º, art. 10).

Quanto às revogações, a proposta retira da lei o § 4º do art. 83, segundo o qual os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

O texto também exclui da lei de recuperação a previsão de que os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados na internet com a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial (art. 196).

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Grupo de Trabalho do CNJ sobre recuperação judicial e falência aprova propostas

20/6/2019
Migalhas de Peso

A recuperação judicial/extrajudicial e a falência

16/5/2019
Migalhas de Peso

Recuperação judicial: panorama de 14 anos da jurisprudência do STJ

26/4/2019
Insolvência em Foco

Projeto de lei e recuperação judicial: O que vem por aí?

15/5/2018

Notícias Mais Lidas

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Justiça exige procuração com firma reconhecida em ação contra banco

21/11/2024

Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores

21/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Suzane Richthofen é reprovada em concurso de escrevente do TJ/SP

23/11/2024

Artigos Mais Lidos

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

O fim da jornada 6x1 é uma questão de saúde

21/11/2024

ITBI - Divórcio - Não incidência em partilha não onerosa - TJ/SP e PLP 06/23

22/11/2024

Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285?

22/11/2024

A revisão da coisa julgada em questões da previdência complementar decididas em recursos repetitivos: Interpretação teleológica do art. 505, I, do CPC com o sistema de precedentes

21/11/2024