Migalhas Quentes

STF julgará validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado pela CF

Matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte.

6/5/2019

O STF vai analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual e é tratada no ARE 1.121.633, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. 

No caso dos autos, a Mineração Serra Grande S.A. questiona acórdão TST que, ao manter decisão do TRT da 18ª região, afastou a aplicação de norma coletiva de trabalho que afastava o pagamento de horas de trajeto (in itinere) pelo tempo de ida ou de retorno do trabalho com veículo fornecido pela empresa. 

No Supremo, a mineradora defende a manutenção do que foi pactuado em negociação coletiva e sustenta violação ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, e ao da segurança jurídica, tendo em vista o possível temor dos empregados de firmar acordos diante do risco de ter sua validade negada pelo Poder Judiciário. A empresa diz que está localizada a apenas 3,5 km da zona urbana, o que possibilitaria que o trajeto fosse ser feito a pé ou por outros meios de transporte.

Para o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, a matéria apresenta “inegável relevância do ponto de vista social, econômico ou jurídico” e a controvérsia transcende os interesses subjetivos da causa, já que a correta interpretação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal é tema recorrente nos tribunais trabalhistas brasileiros.

Segundo o relator, a questão tem gerado insegurança sobre a validade e o alcance do pactuado em convenções e acordos coletivos em face das normas previstas na CLT. Por essas razões, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional. Nesse ponto, a manifestação do relator foi seguida por unanimidade. 

Quanto ao mérito do recurso, o ministro Gilmar Mendes destacou que o STF firmou entendimento no sentido de reconhecer a validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ainda que disponha sobre a redução de direitos trabalhistas. “Entretanto, cumpre destacar que redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados”, explicou. Ele se manifestou pela reafirmação a jurisprudência do Supremo e pelo provimento do recurso da empresa. Nesse ponto, no entanto, o relator ficou vencido e o recurso será submetido a julgamento no plenário físico, em data ainda não definida.

 

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Juíza extingue ação de prescrição de dívida por litigância predatória

30/12/2024

Retrospectiva 2024: Assista aos melhores – e piores – momentos do ano

30/12/2024

Justiça britânica retomará julgamento sobre tragédia de Mariana em janeiro

30/12/2024

Lula aprova lei que cria adicional da CSLL sobre lucro de multinacionais

30/12/2024

STF reafirma proibição de estender gratificações a servidores temporários

31/12/2024

Artigos Mais Lidos

Abordagem policial: Barbárie ou civilização?

30/12/2024

Legitimidade de médicos em hospitais públicos e a responsabilidade do município

30/12/2024

Escritórios de advocacia - Onde e como investir em 2025

30/12/2024

Seus direitos na jornada de trabalho: O que você precisa saber!

30/12/2024

Direitos X Valores

30/12/2024