Justiça estadual é competente para processar e julgar crime ocorrido a bordo de balão de ar quente. Decisão é da 3ª seção do STJ, ao considerar que veículo não pode ser entendido como aeronave, afastando competência Federal.
O conflito negativo de competência foi suscitado após a Justiça estadual remeter ao juízo Federal em Sorocaba/SP os autos da investigação sobre possíveis crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa decorrentes da queda de dois balões no município de Boituva/SP. No acidente, ocorrido em 2010, três pessoas morreram e outras sofreram lesões corporais.
Após manifestação do MP/SP, o juízo estadual declinou da competência por entender que os balões de ar quente seriam equiparados a aeronaves – argumento contestado pela Justiça Federal.
O relator do conflito na 3ª seção, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que “é de competência da Justiça Federal processar e julgar delitos cometidos a bordo de aeronaves, nos termos do inciso IX do artigo 109 da Constituição Federal”. Segundo ele, o entendimento se aplica independente se a aeronave se encontra em solo ou voando.
Para a definição do conflito, explicou, era preciso considerar a classificação jurídica do termo “aeronave” e estabelecer se os balões de ar quente tripulados estão abrangidos pelo conceito.
O ministro adotou como razões de decidir o parecer do MPF, que cita a definição oficial de aeronave trazida no artigo 106 do Código Brasileiro de Aeronáutica – lei 7.565/86. Segundo o documento, o dispositivo estabelece duas restrições que excluem da Justiça Federal a competência para processar e julgar os crimes ocorridos a bordo de balões e dirigíveis.
De acordo com a lei, aeronave é “aparelho manobrável em voo” e que possa “sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas”. Dessa forma, o parecer destacou que os balões e dirigíveis não são manobráveis, mas apenas controlados em voo, já que são guiados pela corrente de ar. Ainda, sua sustentação se dá por impulsão estática decorrente do aquecimento do ar ao seu redor e não por reações aerodinâmicas.
Dessa forma, o ministro ponderou que o balão de ar quente não se enquadra no conceito de aeronave, o que afasta a competência da Justiça Federal sobre o caso.
“Nesse viés, ainda que de difícil definição jurídica, o termo ‘aeronave’ deve ser aquele adotado pela Lei 7.565/1986 em seu artigo 106, o que, de fato, afasta dessa conceituação os balões de ar quente, ainda que tripulados.”
- Processo: CC 143.400
Informações: STJ.